Questões de Concurso Público TRE-GO 2009 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação às regras constantes na Lei n.o 9.096/1995 (lei dos partidos políticos), julgue os itens subsequentes.

I Somente o partido que tenha registrado seu estatuto no TSE pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.
II Para concorrer a cargo majoritário, o eleitor deve estar filiado a um partido político há pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições e, para concorrer a cargo proporcional, deve estar filiado há pelo menos seis meses.
III Para desligar-se do partido político, o filiado faz comunicação escrita ao órgão partidário de direção municipal e ao juiz eleitoral da zona em que for inscrito.
IV Qualquer partido com registro no TSE tem direito a funcionamento parlamentar em todas as casas legislativas para a qual tenha elegido representante, independentemente do número de votos obtidos nas últimas eleições.

Estão certos apenas os itens

A respeito das competências dos tribunais eleitorais, assinale a opção incorreta.

Tendo em vista a disciplina legal sobre os partidos políticos, é correto afirmar que

Considerando as normas atinentes ao título e ao cadastro eleitoral, assinale a opção correta.

Quanto à restrição de direitos políticos e ao comparecimento às eleições, assinale a opção correta.