Quanto à restrição de direitos políticos e ao comparecimento...

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Q11601

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11601 Direito Eleitoral

Quanto à restrição de direitos políticos e ao comparecimento às eleições, assinale a opção correta.

O eleitor que deixar de votar, por se encontrar no exterior na data do pleito, deverá justificar-se perante o juiz eleitoral em até 60 dias após a realização da eleição.

A regularização da situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos somente será possível mediante comprovação de haver cessado o seu impedimento.

O eleitor, mesmo que esteja quite com suas obrigações eleitorais, só poderá requerer a expedição de certidão de quitação na zona eleitoral em que é inscrito.

Não se admite, no Brasil, a perda dos direitos políticos, mas tão-somente a sua suspensão.

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Quanto à restrição de direitos políticos e ao comparecimento...

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