Questões TRE-MA 2009 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q47786

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47786 Direito Civil

A respeito da vigência, da aplicação, da integração e da interpretação da lei, assinale a opção correta.

A interpretação da lei realizada pelo aplicador do direito constitui exemplo de interpretação autêntica.

Na interpretação extensiva, rompe-se com os limites do que está previsto na norma, operando-se a sua integração.

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga a lei anterior.

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser arguida pela outra como exceção pessoal.

A capacidade e a obrigação de prestar fatos constituem exemplos de atributos da personalidade.

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Q47787

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47787 Direito Civil

A respeito do domicílio, dos bens, dos fatos e atos jurídicos, assinale a opção correta.

O domicílio do tutelado é voluntário.

São classificados como pertenças os bens jurídicos que, não constituindo partes integrantes, se destinam ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro bem.

Bens principais e acessórios são espécies da classificação de bens considerados em si mesmos ou em relação à própria natureza.

A semente lançada à terra constitui bem móvel por acessão artificial.

É nulo o negócio jurídico quando viciado por lesão.

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Q47788

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47788 Direito Civil

Acerca dos fatos e atos jurídicos, dos atos ilícitos, da decadência, da prescrição e das relações de parentesco, assinale a opção correta.

O contrato de compra e venda é negócio jurídico unilateral não receptício.

Para se caracterizar o abuso de direito, é imprescindível a prova de que o agente agiu culposamente.

Tratando-se de ilícito penal, o termo inicial da prescrição iniciase com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e só vale, sendo feita sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

A afinidade do parentesco na linha reta extingue-se com a dissolução do casamento.

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Questões de Concurso Público TRE-MA 2009 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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