Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2009 para Juiz Federal

Os sócios, dirigentes e administradores de pessoa jurídica que tenham praticado infrações à ordem econômica respondem por seus atos solidária e ilimitadamente.

A pessoa jurídica integrante de grupo econômico é subsidiariamente responsável pela reparação dos danos causados pelo grupo, nas infrações da ordem econômica.

Pratica infração da ordem econômica o agente econômico que domine mercado relevante de bens, mesmo que a conquista do mercado ocorra mediante processo natural fundado em maior eficiência em relação aos competidores.

Considera-se mercado relevante material aquele em que o agente econômico enfrenta a concorrência, considerado o bem ou serviço oferecido ao mercado.

Caracteriza infração da ordem econômica, em qualquer caso, a fixação de preços e condições de venda de bens ou prestação de serviços em acordo com concorrente.

A ação judicial que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária imposta pelo plenário do CADE deve ser levada a efeito em conformidade com o processo de execução previsto no CPC.

A infração da ordem econômica prescreverá após cinco anos, a contar da prática do ato ilícito, considerandose interrompida a prescrição durante a vigência de compromisso de cessação ou de desempenho.

Encerrada a instrução de processo administrativo para averiguar infração da ordem econômica e decorrido o prazo de apresentação das alegações finais, se o secretário de direito econômico decidir pelo arquivamento do processo, deverá recorrer de ofício ao CADE.

Os efeitos do acordo de leniência firmado pela pessoa jurídica se estenderão ao dirigente envolvido na infração da ordem econômica, independentemente de este firmar o respectivo instrumento em conjunto com a empresa.

A proposta de acordo de leniência rejeitada pelo secretário da Secretaria de Direito Econômico importa em confissão quanto à matéria de fato e reconhecimento da ilicitude da conduta praticada por infrator da ordem econômica.