Julgue os seguintes itens de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas posteriores alterações.
O Superior Tribunal de Justiça entende que o candidato aprovado em concurso público dentro do limite das vagas previstas em edital tem direito à nomeação.
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Resposta:
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Julgue os seguintes itens de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas posteriores alterações.
As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito podem ser compensadas a critério da chefia imediata e, então, são consideradas como efetivo exercício.
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