Questões de Concurso Público DPE-BA 2010 para Defensor Público
Foi encontrada 1 questão
Q83727
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando os contratos administrativos e os casos de dispensa de
licitação, julgue o item que se segue.
licitação, julgue o item que se segue.
Quando a rescisão do contrato administrativo ocorrer por razões de interesse público ou decorrer de caso fortuito ou de força maior, a administração fica obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados e, ainda, a devolver a garantia, pagar as prestações devidas até a data da rescisão e assumir o custo da desmobilização.
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