Questões de Concurso Público DPU 2010 para Defensor Público Federal
Foi encontrada 1 questão
Q65001
Legislação Federal
De acordo com entendimento do STJ, a Defensoria Pública tem legitimidade para propor tanto a ação principal quanto a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.
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