Questões MPE-ES 2010 para Promotor de Justiça

Q60830

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60830 Direito Tributário

Lei estadual, que determine a majoração das alíquotas e da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, publicada no dia 31 de dezembro, com cláusula de vigência imediata, produzirá efeitos

no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração da base de cálculo do imposto.

no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, em relação à majoração das alíquotas e da base de cálculo.

45 dias após a data da publicação da lei, em relação apenas à majoração da base de cálculo.

noventa dias após a data da publicação da lei, apenas em relação à majoração das alíquotas.

no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração das alíquotas.

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