Questões de Concurso Público MPU 2010 para Analista - Processual
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Os tribunais regionais federais podem funcionar de forma descentralizada, constituindo Câmaras regionais, como forma de assegurar a plenitude do acesso à justiça.
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
O pedido de medida liminar é cabível na ação direta de inconstitucionalidade, mas não na arguição de descumprimento de preceito fundamental, que exige, para sua propositura, o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceito fundamental.
Federal brasileiro e às competências da União, estados e
municípios, julgue os itens subsequentes.