Na esfera da competência material comum, a Constituição Fede...
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Q74603
Direito Constitucional
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No que se refere à organização político-administrativa do Estado
Federal brasileiro e às competências da União, estados e
municípios, julgue os itens subsequentes.
Federal brasileiro e às competências da União, estados e
municípios, julgue os itens subsequentes.
Na esfera da competência material comum, a Constituição Federal de 1988 prevê que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, com vistas ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
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