Questões de Concurso Público TRE-BA 2010 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q27745 Direito Eleitoral
Considerando que um candidato a cargo eletivo, em razão de
propaganda política irregular, teve imputada pela justiça eleitoral
sanção consistente na aplicação de multa, julgue os itens
subsequentes.
Na hipótese de a multa não superar a quantia de R$ 100,00, o responsável pela sua execução poderá deixar de propor a cobrança judicial do débito.
Alternativas
Respostas
2: C