Questões de Concurso Público AL-ES 2011 para Procurador - conhecimentos específicos

Por não integrar o Poder Judiciário, o TCE/ES, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

A declaração de inconstitucionalidade tomada pelos TCE/ES não se sujeita à cláusula de reserva de plenário.

As decisões do TCE/ES de que resulte imputação de débito ou multa não têm eficácia de título executivo.

O TCE/ES é competente para atuar no âmbito do processo administrativo em que se discuta matéria tributária.

Dos sete conselheiros que compõem o TCE/ES, quatro devem ser escolhidos pela AL/ES e três, pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um entre auditores, outro entre membros do MP e um terceiro a sua livre escolha.

Ainda que auxiliem o Poder Legislativo no exercício do controle externo da administração pública, os tribunais de contas não são órgãos vinculados a esse poder.

Tendo em vista a expressa proibição do nepotismo, o conselheiro de tribunal de contas estadual poderá nomear parente em linha reta do governador para exercer cargo em comissão, em troca da nomeação de sua esposa para exercer cargo de confiança no Poder Executivo.

Segundo jurisprudência do STF, inexiste qualquer vínculo de subordinação institucional dos tribunais de contas aos respectivos Poderes Legislativos.

Os tribunais de contas praticam atos de natureza legislativa, tais como fiscalização e controle.

Podem-se considerar os tribunais de contas como órgãos delegatários de mero assessoramento técnico.