Questões de Concurso Público EBC 2011 para Analista - Ciências Sociais
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O poder público deve delegar à iniciativa privada a tomada de decisões sobre políticas públicas quando o grupo favorecido pela política pública for restrito a uma única unidade da federação (estado ou Distrito Federal).
Em inglês, usam-se os termos polity, politics e policy para caracterizar as três dimensões da política. Eles se referem, respectivamente, às instituições políticas, aos processos políticos e aos conteúdos da política. Policy é adotado para designar as políticas públicas (public policy).
Decisões e análises acerca de políticas públicas implicam responder às seguintes perguntas: quem ganha o quê, por quê e que diferença faz.
Em qualquer situação, para se implementar determinada decisão por meio de uma política pública, requer-se uma única ação estrategicamente selecionada.
Políticas distributivas são decisões tomadas pelo governo que desconsideram a questão de recursos limitados, e, para sua implementação, é necessária uma associação público-privada.
Políticas distributivas sempre demandarão contrapartidas fiscais daqueles que recebem a alocação de recursos.
Políticas de caráter distributivo distribuem custos e não geram vantagens.
Políticas distributivas geram impactos mais particulares do que universais, ao privilegiarem certos grupos sociais ou regiões, em detrimento do todo.
A redistribuição vertical de renda ocorre entre diferentes classes de renda, enquanto a distribuição horizontal ocorre dentro da própria classe de renda.
As políticas redistributivas têm como objetivo o desvio e o deslocamento consciente de recursos financeiros, direitos ou outros valores entre camadas sociais e grupos da sociedade.
O sistema previdenciário brasileiro não constitui caso de política redistributiva, uma vez que aqueles que contribuem receberão benefícios reduzidos no futuro.
Políticas públicas redistributivas baseiam-se em oportunidades o mais possível equânimes de acesso a educação, emprego e sistema de saúde, no entanto, exclui-se de tais políticas a redistribuição de renda.
Uma política redistributiva de renda é progressiva quando a redistribuição retira mais de quem tem mais recursos financeiros, podendo isentar estratos populacionais de baixa renda.
Exemplo de função regulatória no domínio econômico é a atuação do Banco Central (BC) na regulação da estabilidade da moeda; o BC pode comprar e vender divisas e ampliar ou reduzir os depósitos compulsórios das instituições financeiras.
No Estado brasileiro, as portarias emitidas por autarquias públicas não possuem função regulatória, tratam-se apenas de sugestões de conduta.
O objetivo principal da teoria normativa da regulação é apresentar as formas mais eficientes de a economia regulamentar o Estado de acordo com situações específicas, buscando corrigir falhas da administração pública, notadamente o conluio e o peculato.
Políticas regulatórias trabalham com ordens e proibições, decretos e portarias.
Nas políticas regulatórias, tanto os custos e benefícios podem ser distribuídos de forma equilibrada entre os setores da sociedade, quanto as políticas podem atender a interesses particulares e restritos.
As políticas regulatórias envolvem grupos de interesse, o que dispensa o envolvimento da burocracia governamental e de políticos.
Os conselhos nacionais, que são instâncias públicas vinculadas à administração federal, possuem competências definidas e podem deliberar ou exercer influência sobre a agenda setorial.