Questões de Concurso Público IFB 2011 para Professor - Direito
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Q96791
Direito Administrativo
Texto associado
Com referência à administração pública, julgue os itens a seguir.
Por meio da imperatividade, uma das características do ato administrativo, exige-se do particular o cumprimento do ato, ainda que este contrarie disposições legais.
Q96792
Direito Administrativo
Texto associado
Com referência à administração pública, julgue os itens a seguir.
Por meio do princípio da autotutela, permite-se que a administração pública possa anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, não se originando direitos desse princípio.
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