Questões de Concurso Público TJ-PB 2011 para Juiz

O regime de semiliberdade pode ser determinado, desde o início, pelo prazo máximo de seis meses, como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

Verificada a prática de ato infracional por adolescente, a autoridade competente poderá exigir do menor infrator a obrigação de reparar o dano por meio de trabalho necessário prestado a instituição mantida pelo setor público.

A medida de advertência poderá ser aplicada à criança ou ao adolescente sempre que houver prova da autoria e da materialidade da infração.

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a quarenta e cinco dias, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

A medida de liberdade assistida deve ser fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvidos o orientado, o MP e o DP.