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CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
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Q216500

Direito Ambiental Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica , Concepções filosóficas sobre meio ambiente ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216500 Direito Ambiental

Considerando a concessão de status de direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.

Alternativas

As normas de proteção ambiental brasileiras têm natureza reflexa.

Para o ordenamento jurídico nacional, a natureza jurídica do meio ambiente é controversa.

Aplica-se o princípio da subsidiariedade às ações praticadas contra o ambiente, ficando a critério do agente público a valoração do dano.

O direito ambiental e o direito econômico são áreas do direito que se inter-relacionam, estando ambas voltadas para a melhoria do bem-estar das pessoas e para a estabilidade do processo produtivo.

Com relação à competência ambiental executiva, dispõe a CF que a organização e o planejamento de aglomerações urbanas e microrregiões competem exclusivamente aos municípios.

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Q216501

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Princípios e objetivos da PNMA ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216501 Direito Ambiental

A proteção dos bens ambientais vincula-se tradicionalmente ao emprego de instrumentos de comando e controle e, mais recentemente, à incorporação dos denominados instrumentos econômicos. Acerca da política de proteção ambiental adotada no ordenamento brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas

É vedada a realização de pesquisa científica que gere impacto nas reservas biológicas, diferentemente do que ocorre nas estações ecológicas, onde as pesquisas podem ser realizadas sem restrições.

Para efetividade da proteção ambiental, a lei prevê a criação de espaços denominados zonas de amortecimento, cuja finalidade é facilitar a dispersão de espécies e, em alguns casos, a manutenção de populações sobreviventes em áreas próximas às unidades de conservação.

De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, as áreas particulares incluídas nos limites das reservas extrativistas, embora consideradas terras de domínio público, não podem ser desapropriadas.

A proteção do meio ambiente nasceu com a Declaração de Estocolmo, em 1972, de premissas marcadamente biocêntricas.

O zoneamento ambiental, como instrumento de proteção do ambiente, realizado em nível municipal, deve obedecer de forma exclusiva aos objetivos previstos na lei do plano diretor.

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Q216502

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216502 Direito Ambiental

A tutela do meio ambiente, devido à complexidade que engendra, envolve definição de políticas públicas, utilização adequada de instrumentos de prevenção e controle das atividades econômicas e atuação constante do poder público. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

Alternativas

O estudo de impacto ambiental exigido por órgão ambiental competente pode ser objeto de reforma judicial.

Entre as atribuições do Conselho Nacional do Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente, inclui-se o desenvolvimento de projetos para o uso racional e sustentável de recursos naturais e para melhorar a qualidade de vida da população.

Comparado à avaliação de impacto ambiental, o estudo de impacto ambiental tem abrangência restrita.

O estudo de impacto ambiental tem natureza jurídica de ato administrativo ambiental.

A autorização para o funcionamento de atividade potencialmente degradadora do ambiente independe da localização do empreendimento ou de estudos preliminares de uso do solo.

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Q216503

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Aspectos gerais ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216503 Direito Ambiental

A responsabilidade em caso de dano ao ambiente é reconhecida, no artigo 225 da CF, como princípio de proteção ambiental e deve ser repartida entre o poder público, a sociedade e o particular. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas

Para se determinar a responsabilidade por risco em matéria ambiental, é suficiente a demonstração do estabelecimento de causalidade entre a ação e o dano.

O poder público, como principal protetor do ambiente, não pode responder por danos ambientais.

Em matéria ambiental, o dano só estará sujeito a reparação e indenização quando se referir à responsabilidade civil por dano ambiental.

Na avaliação do dano ambiental, devem ser considerados o prejuízo causado pelo empreendimento a uma pluralidade de pessoas, a impossibilidade ou a dificuldade de sua reparação, a duração da sua repercussão em termos temporais e sua possibilidade de valoração.

Na esfera ambiental, a responsabilidade objetiva pode ser proposta em caráter exclusivo pelo MP

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Q216504

Direito Ambiental Direito constitucional ambiental , Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88 ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216504 Direito Ambiental

Para a efetiva proteção do meio ambiente, a CF concede funções diferenciadas ao MP, ao Poder Judiciário e à administração pública. A esse respeito, assinale a opção correta.

Alternativas

No exercício do poder de polícia em defesa do ambiente, a administração pública executa ações de natureza unicamente repressiva.

Promover inspeções e diligências investigativas que envolvam autoridades administrativas constitui forma de atuação judicial do MP.

A competência para julgar ação proposta por empresa particular com concessão de fornecimento de serviço público, mesmo sem o interesse da União, de suas autarquias ou empresas, será sempre da justiça federal.

Ao MP é reconhecida legitimidade para atuar, como parte e como fiscal da lei, na defesa dos interesses individuais e coletivos, dentro dos limites constitucionais e institucionais, incluindo-se os que se refiram ao meio ambiente.

O compromisso de ajustamento de conduta constitui instituto semelhante ao do direito civil denominado transação.

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Q216505

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216505 Direito Ambiental

No que se refere aos recursos hídricos e seus meios de proteção, assinale a opção correta.

Alternativas

Para que as decisões dos comitês de bacia hidrográfica, entes sem personalidade jurídica, tenham legitimidade, é necessário que deles participem representantes de todos os segmentos da sociedade.

Uma organização civil de recursos hídricos pode receber delegação para exercer todas as funções de agência de águas.

Na gestão dos recursos hídricos, deve-se proporcionar o uso múltiplo das águas, mas, em situações de escassez, a prioridade é o consumo humano.

A articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo constitui objetivo fundamental da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Ainda que se trate de satisfação das necessidades de núcleos rurais populacionais pequenos, é obrigatória a outorga do direito de uso de recursos hídricos para captação considerada insignificante.

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Q216506

Direito Ambiental Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica , Direito constitucional ambiental , Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88 , Demais normas constitucionais sobre meio ambiente , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216506 Direito Ambiental

Considerando as substâncias que comportem risco à vida, à qualidade de vida e ao ambiente e os cuidados necessários para o seu manuseio, assinale a opção correta

Alternativas

Entidades públicas de ensino e pesquisa podem realizar experimentos com substâncias químicas, independentemente de registro.

O transporte de substâncias químicas tóxicas pode ser feito a granel.

Na responsabilização por dano causado a terceiro em decorrência de acidente com veículo cuja carga transportada não envolva substância perigosa, considera-se o risco da atividade e aplica-se a responsabilidade objetiva.

É exclusiva da União a competência para legislar sobre a produção e o consumo de substâncias que comprometam a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

O registro de substância química que prejudique a vida, a qualidade de vida e o ambiente deve ser realizado por órgão federal

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Q216507

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política e Recursos Energéticos ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216507 Direito Ambiental

Considerando a regulação dos recursos energéticos no Brasil, assinale a opção correta.

Alternativas

A administração dos direitos de exploração e produção de petróleo é de competência do Ministério de Minas e Energia.

Os objetivos fundamentais da Política Energética Nacional incluem o estabelecimento de diretrizes para a importação e a exportação de recursos energéticos.

Na definição da Política Energética Nacional, o legislador criou o Conselho Nacional de Política Energética, órgão vinculado ao Ministério de Minas e Energia, com a função de promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos.

Participam da composição do Conselho Nacional de Política Energética um cidadão brasileiro, desde que especialista em energia, e um representante de universidade brasileira, especialista em matéria de energia.

A pesquisa e a lavra de petróleo e gás natural constituem monopólio da União, não podendo ser a refinação de petróleo, nacional ou estrangeiro realizada por concessão de serviço.

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Respostas

1: D

2: E

3: C

4: D

5: D

6: E

7: E

8: E

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