A tutela do meio ambiente, devido à complexidade que engendr...

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Q216502

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216502 Direito Ambiental

A tutela do meio ambiente, devido à complexidade que engendra, envolve definição de políticas públicas, utilização adequada de instrumentos de prevenção e controle das atividades econômicas e atuação constante do poder público. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

O estudo de impacto ambiental exigido por órgão ambiental competente pode ser objeto de reforma judicial.

Entre as atribuições do Conselho Nacional do Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente, inclui-se o desenvolvimento de projetos para o uso racional e sustentável de recursos naturais e para melhorar a qualidade de vida da população.

Comparado à avaliação de impacto ambiental, o estudo de impacto ambiental tem abrangência restrita.

O estudo de impacto ambiental tem natureza jurídica de ato administrativo ambiental.

A autorização para o funcionamento de atividade potencialmente degradadora do ambiente independe da localização do empreendimento ou de estudos preliminares de uso do solo.

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