Questões de Concurso Público ANAC 2012 para Analista Administrativo - Área 3
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Na hipótese de um conflito internacional ter sido submetido a um foro internacional para julgamento, cabe ao Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio excluir a sua competência, quando necessário.
O endosso é um direito subjetivo do particular à proteção diplomática, devendo o Estado, quando requerido, concedê-lo.
A imunidade de jurisdição dos Estados foi relativizada por tratados internacionais.