Questões de Concurso Público ANCINE 2012 para Técnico em Regulação, Atividade Cinematográfica e Audiovisual

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Q269527
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269527 Direito Administrativo
Julgue o  item  a seguir, acerca das Leis n.os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011.

De acordo com a Lei n. o 8.112/1990, o prazo para conclusão da sindicância aberta para apurar infração administrativa do servidor é de sessenta dias, prorrogável por igual período, desde que justificado pela autoridade superior.
Alternativas
Q269528
Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269528 Direito Constitucional
No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue o  seguinte  item. 
A imunidade material no âmbito do Poder Legislativo brasileiro, assim como em outros sistemas políticos comparados, acarreta a irresponsabilidade disciplinar do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos, afastando, dessa maneira, a própria ilicitude da conduta.
Alternativas
Q269529
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269529 Direito Constitucional
No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue o  seguinte  item. 
Poder constituinte é o poder capaz de estabelecer normas constitucionais; seja, por exemplo, as de uma nova Constituição — poder constituinte originário —, seja as que modifiquem uma Carta já existente — poder constituinte derivado.
Alternativas
Q269530
Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269530 Direito Constitucional
No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue o  seguinte  item. 
A doutrina reconhece a existência de princípios constitucionais positivados e não positivados, como, por exemplo, o princípio da proporcionalidade.
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Q269531
Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269531 Direito Constitucional
No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue o  seguinte  item. 

Prevista na Constituição Federal de 1988 (CF), a intervenção federal nos estados e no Distrito Federal pode ser classificada em discricionária e vinculada e, para que ocorra, tem de ser provocada exclusivamente por requisição judicial.
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Q269532
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269532 Direito Constitucional
No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue o  seguinte  item. 
O processo legislativo é o conjunto de atos destinados à formação das espécies normativas primárias.
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Q269533
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269533 Direito Constitucional
No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, julgue o  próximo  item.
A CF, diferentemente de outros textos constitucionais, inovou ao constitucionalizar, em norma de eficácia plena e imediata, os parâmetros da remuneração diferenciada da hora extraordinária, estipulando-a em, no mínimo, 35% superior à remuneração da hora normal.
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Q269534
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269534 Direito Constitucional
No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, julgue o  próximo  item.
O julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, seja este federal, distrital, estadual ou municipal, é exclusivo do Poder Legislativo respectivo; sendo que o tribunal de contas exercerá, nesse caso, função auxiliar, limitando-se à elaboração de parecer prévio a fim de auxiliar a atuação do Poder Legislativo.
Alternativas
Q269535
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269535 Direito Constitucional
No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, julgue o  próximo  item.
Ressalvadas as hipóteses em que sejam convocados como cidadãos comuns, deputados e senadores não estarão obrigados a testemunhar a respeito de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhe confiarem, por exemplo, determinadas informações.
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Q269536
Raciocínio Lógico Equivalência Lógica e Negação de Proposições , Equivalências - Proposições Logicamente Equivalentes ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269536 Raciocínio Lógico


A partir dessas informações, julgue o  item  que se segue.


A proposição [P↔Q]→[(¬P)∨(¬Q)] tem somente o valor lógico V, independentemente dos valores lógicos de P e Q.

Alternativas
Q269537
Raciocínio Lógico Equivalência Lógica e Negação de Proposições , Equivalências - Proposições Logicamente Equivalentes ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269537 Raciocínio Lógico


A partir dessas informações, julgue o item que se segue.


A proposição [(¬P) ∨Q] → (R∧S) é logicamente equivalente  a [P→Q] → [R∧S].


Alternativas
Q269538
Raciocínio Lógico Equivalência Lógica e Negação de Proposições , Equivalências - Proposições Logicamente Equivalentes ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269538 Raciocínio Lógico


A partir dessas informações, julgue o item que se segue.
A proposição “Um engenheiro de som é desnecessário em um filme se, e somente se, o filme em questão é mudo” é logicamente equivalente a “Um engenheiro de som é desnecessário e o filme em questão é mudo ou um engenheiro de som é necessário e o filme em questão não é mudo”.
Alternativas
Q269539
Raciocínio Lógico Equivalência Lógica e Negação de Proposições , Equivalências - Proposições Logicamente Equivalentes ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269539 Raciocínio Lógico


A partir dessas informações, julgue o item que se segue.

A proposição “Se roteirista não for diretor, então dublador não será maquiador” é logicamente equivalente à proposição “Se algum dublador for maquiador, então algum roteirista será diretor”.
Alternativas
Q269540
Administração Pública Modelos teóricos de Administração Pública , Administração Pública patrimonialista ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269540 Administração Pública
Com fundamento nas abordagens clássica, burocrática e sistêmica da administração, julgue o  item a seguir.


Consoante o modelo de administração patrimonialista, o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, o que faz que seus auxiliares e servidores detenham o status de elite.
Alternativas
Q269541
Administração Pública Modelos teóricos de Administração Pública , Burocracia, Sistemas Sociais e Tipos de Dominação (Max Weber) ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269541 Administração Pública
Com fundamento nas abordagens clássica, burocrática e sistêmica da administração, julgue o  item a seguir.
A administração pública burocrática, que obedece aos pressupostos descritos por Max Weber, orienta-se pelos princípios da profissionalização, do conceito de carreira, da hierarquia funcional, da impessoalidade e do formalismo.
Alternativas
Q269542
Administração Pública Modelos teóricos de Administração Pública , Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil , A reforma burocrática e a criação do Dasp ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269542 Administração Pública
Com fundamento nas abordagens clássica, burocrática e sistêmica da administração, julgue o  item a seguir.
No que diz respeito à administração dos recursos humanos, a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) representou uma tentativa de formação da burocracia nos moldes weberianos, baseada no princípio do mérito profissional.
Alternativas
Q269543
Administração Geral Abordagem Estruturalista da Administração , Modelo Burocrático de Organização ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269543 Administração Geral
Com fundamento nas abordagens clássica, burocrática e sistêmica da administração, julgue o  item a seguir.

O modelo burocrático tradicional, priorizado pela CF e pelo direito administrativo brasileiro, baseia-se no formalismo, no excesso de normas e na flexibilidade de procedimentos.
Alternativas
Q269544
Administração Pública Governabilidade, Governança e Accountability , Governança e governabilidade ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269544 Administração Pública
Acerca do modelo de administração pública gerencial, julgue o   item  subsecutivo.


Governança representa a capacidade de um governo para formular e implementar suas decisões.
Alternativas
Q269545
Administração Pública Modelos teóricos de Administração Pública , Administração Pública burocrática ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269545 Administração Pública
Acerca do modelo de administração pública gerencial, julgue o  item  subsecutivo.

A adoção da administração gerencial no setor público propicia a flexibilização dos procedimentos operacionais e, por consequência, rompe com a rigidez excessiva de regras.
Alternativas
Q269546
Administração Pública Modelos teóricos de Administração Pública , Administração Pública gerencial ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269546 Administração Pública
Acerca do modelo de administração pública gerencial, julgue o  item  subsecutivo.

Segundo o modelo de administração pública gerencial, o cidadão é tratado como contribuinte e não como cliente dos serviços prestados pelo Estado.
Alternativas
Respostas
41: E
42: C
43: C
44: C
45: E
46: C
47: E
48: C
49: C
50: E
51: C
52: C
53: C
54: C
55: C
56: C
57: E
58: C
59: C
60: E
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