Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2012 para Técnico Legislativo - Técnico em Gesso
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Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.
No que se refere a provimento e vacância de cargos públicos, julgue o item que se segue.
A reintegração e a reversão são formas de provimento
derivado.
No que se refere a provimento e vacância de cargos públicos, julgue o item que se segue.
A readaptação acarreta simultaneamente a vacância do antigo
cargo do readaptando, cuja limitação física ou mental o impede
de continuar a exercê-lo, e o provimento de novo cargo público
com atribuições e responsabilidades compatíveis com a nova
condição do servidor.
No que se refere a provimento e vacância de cargos públicos, julgue o item que se segue.
As atribuições de determinado cargo público podem justificar
a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei, além dos
considerados básicos para investidura em todo e qualquer
cargo público.
Paulo ocupa seu primeiro cargo público em uma autarquia federal. Tendo entrado em exercício há apenas vinte dias, ele ainda não é estável, estando em estágio probatório.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Durante o estágio probatório, Paulo não poderá requerer
licença para tratar de assuntos particulares.
Paulo ocupa seu primeiro cargo público em uma autarquia federal. Tendo entrado em exercício há apenas vinte dias, ele ainda não é estável, estando em estágio probatório.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Enquanto estiver em estágio probatório, Paulo não poderá
exercer funções de direção, chefia ou assessoramento na
autarquia onde é lotado.
Paulo ocupa seu primeiro cargo público em uma autarquia federal. Tendo entrado em exercício há apenas vinte dias, ele ainda não é estável, estando em estágio probatório.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Sendo reprovado no estágio probatório, após processo
administrativo em que lhe sejam assegurados a ampla defesa e
o contraditório, Paulo deverá ser demitido.
Maria, servidora pública da Câmara dos Deputados, ocupante de cargo de provimento efetivo, afastou-se de Brasília, onde desempenha suas funções, para acompanhar uma missão de parlamentares pelo período de cinco dias, em que recebeu diárias, em estado da região Nordeste.
Com base nessa situação hipotética, e considerando que o deslocamento da servidora de sua sede não constitui exigência permanente do cargo por ela ocupado, julgue o item a seguir.
Se a missão, inicialmente prevista para cinco dias, for
abreviada, Maria não estará obrigada a restituir as diárias
recebidas em excesso.
Maria, servidora pública da Câmara dos Deputados, ocupante de cargo de provimento efetivo, afastou-se de Brasília, onde desempenha suas funções, para acompanhar uma missão de parlamentares pelo período de cinco dias, em que recebeu diárias, em estado da região Nordeste.
Com base nessa situação hipotética, e considerando que o deslocamento da servidora de sua sede não constitui exigência permanente do cargo por ela ocupado, julgue o item a seguir.
As diárias recebidas por Maria têm caráter indenizatório, visto
que se destinam ao custeio de despesas extraordinárias com
pousada, alimentação e locomoção urbana durante o período
da viagem.
Julgue o item seguinte, acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.
A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao
erário se estende aos herdeiros do servidor agente até o limite
do valor da herança.
Julgue o item seguinte, acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.
No caso de inassiduidade habitual, o servidor será punido com
suspensão.
Julgue o item seguinte, acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.
O servidor somente será responsabilizado civilmente por
prejuízo causado ao erário caso tenha agido com dolo.
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