A responsabilidade administrativa do servidor por eventual f...

Correto. Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

O item está correto. O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Assim, pela prática de uma única infração, será possível que responda a um processo na esfera penal, um processo na esfera cível e, ainda, um processo na esfera administrativa. Não há vinculação entre essas esferas, portanto, as sanções provenientes de cada uma delas poderão cumular-se sem que se caracterize um bis in idem, já que são esferas distintas. No entanto, existem situações em que a decisão judicial transitada em julgado, na esfera penal, vincula obrigatoriamente as esferas administrativa e civil:
a) absolvição criminal por inexistência do fato: caso a decisão proferida pelo Poder Judiciário tenha declarado que o fato criminoso imputado ao servidor sequer existiu, ou seja, que não ocorreu o fato que se queria imputar ao servidor, absolvendo-o na esfera penal, este deverá ser necessariamente absolvido nas esferas administrativa e civil.
b) absolvição criminal por negativa de autoria: caso a decisão judicial absolva o servidor sob a alegação de que ele não foi o autor do fato criminoso, apesar de ter ocorrido, deverá ser absolvido também nas esferas administrativa e civil.
Assim, o servidor pode ser absolvido na esfera penal por ausência ou insuficiência de provas. Nesse caso, o juiz não está afirmando que o fato criminoso não ocorreu ou que o servidor não é o autor, está declarando apenas que as provas existentes nos autos não são suficientes para formar o seu convencimento e embasar uma condenação penal. Sendo assim, mesmo absolvido na esfera penal por insuficiência ou ausência de provas, o servidor poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa e civil.

Prezados (as),

Lembrem-se que a responsabilidade administrativa continua se o servidor for absolvido penalmente por FALTA DE PROVAS.

APENAS COMPLEMENTANDO A LARISSA...

PROVAS INSUFICIENTES:

- ESFERA PENAL : LIVRA O REU, IN DUBIO PRO REU
-ESFERA ADMINISTRATIVA: MESMO ASSIM PODEM SER USADAS PARA CONDENAR O REU

Para nunca mais esquecer!

Lei 8.112/90, artigo 26
"A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."

Resposabilidade administrativa com absolvição criminal (O servidor é gente...)

FI = Fato Inexistente
NA = Negativa de autoria

Bons estudos ;D