A responsabilidade administrativa do servidor por eventual f...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Provas:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia
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CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Gesso |
Q282025
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, acerca do regime disciplinar previsto na
Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.
Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.
A responsabilidade administrativa do servidor por eventual falta será afastada se ele for absolvido criminalmente por negativa de autoria com relação ao mesmo fato que lhe é imputado na esfera disciplinar.