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Q288684

Direito Previdenciário Seguridade Social , Princípios da Seguridade Social ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288684 Direito Previdenciário

Assinale a opção correta no que se refere à seguridade social.

Alternativas

A seguridade social compreende um conjunto de ações de proteção social custeado pelo Estado, conforme suas limitações orçamentárias, e organizado com base, entre outros objetivos, na irredutibilidade do valor das contribuições.

A previdência social estrutura-se como um sistema não contributivo, sendo os recursos para o financiamento de suas ações provenientes da arrecadação de tributos pelos entes estatais.

A dimensão subjetiva da universalidade de cobertura e atendimento do seguro social, relacionada às situações de risco social, adquire não apenas caráter reparador, mas também preventivo.

O princípio da equidade, que fundamenta a forma de participação no custeio da seguridade social, está associado aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal.

São considerados direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão os relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

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Q288685

Direito Previdenciário Salário de Contribuição , Parcelas integrantes e não integrantes ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288685 Direito Previdenciário

Assinale a opção correta com relação ao custeio da seguridade social.

Alternativas

Os produtores rurais integrantes de consórcio simplificado de produtores rurais são responsáveis subsidiários em relação às obrigações previdenciárias

O limite mínimo do salário de contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei.

Integram o salário de contribuição os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais e a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem assegurada a adolescentes até quatorze anos de idade.

A alíquota de contribuição do segurado facultativo é de 30% sobre o respectivo salário de contribuição.

Constitui receita da seguridade social a renda bruta proveniente dos concursos de prognósticos.

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Q288686

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Segurados Obrigatórios - Empregado ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288686 Direito Previdenciário

É segurado obrigatório da previdência social, como empregado,

Alternativas

o trabalhador que presta serviço de natureza rural a diversas empresas sem vínculo empregatício.

a pessoa física que presta serviço de natureza eventual, no âmbito residencial da pessoa que contrate o serviço, em atividades sem fins lucrativos.

a pessoa física que presta, em caráter eventual, serviço de natureza rural a empresa.

o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

o servidor público federal ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União.

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Q288687

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Filiação e Inscrição ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288687 Direito Previdenciário

Acerca do RGPS, assinale a opção correta.

Alternativas

O valor do salário de benefício não pode exceder em cinco vezes o limite máximo estabelecido para o salário de contribuição na data de concessão do benefício.

Considera-se beneficiário do RGPS, na condição de dependente do segurado, irmão com menos de vinte e um anos de idade, ainda que emancipado.

Compete ao dependente promover sua inscrição na previdência social quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado.

Constitui infração administrativa o não cumprimento, pela empresa, das normas de segurança e higiene do trabalho.

A doença degenerativa e a inerente a grupo etário, desde que produzam incapacidade laborativa, são consideradas doenças do trabalho.

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Q288688

Direito Previdenciário Jurisprudência , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288688 Direito Previdenciário

Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

A aposentadoria especial dos professores da rede pública que atuam no ensino médio e no superior foi extinta por meio de emenda constitucional.

Ao servidor público que se aposentar por invalidez será concedido, sem ressalvas, o benefício da aposentadoria integral, com base nos princípios da universalidade e da proteção do Estado.

Conforme entendimento do STF, a contribuição previdenciária deverá incidir somente sobre as parcelas que possam ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria.

O benefício do vale-alimentação, segundo o STF, por ter caráter indenizatório, é devido aos servidores inativos.

Para a aposentadoria compulsória do servidor público, além do requisito da idade (setenta anos completos), exige-se o cumprimento de tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público.

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Q288689

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos , Benefícios em Espécie , Aposentadoria por Tempo de Contribuição , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288689 Direito Previdenciário

Em cada opção abaixo, é apresentada uma situação hipotética acerca da contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

Alternativas

Um DP prestes a se aposentar requereu averbação de tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no RPPS. Nessa situação, reconhecido e averbado o referido tempo de serviço rural, impõe-se ao DP o dever de indenizar a previdência social, para dar ensejo à compensação entre o RGPS e o RPPS, cujas fontes de custeio são apartadas.

Paula é DP e professora em faculdade particular, estando, dessa forma, vinculada ao RPPS e ao RGPS, contribuindo para ambos. Nessa situação, caso as atividades sejam desempenhadas de forma concomitante, Paula poderá efetuar a contagem recíproca de tempo de serviço para fins de aposentadoria.

Gabriel, após lograr aprovação em concurso público para DP, averbou, no RPPS, os anos em que contribuiu para o RGPS como advogado em escritório particular. Nessa situação, preenchidos os requisitos de idade e contribuição para que possa se aposentar voluntariamente, Gabriel deverá, ainda, cumprir dez anos ininterruptos no cargo efetivo em que se dará a referida aposentadoria.

Um advogado contribuiu por determinado tempo como contribuinte individual no RGPS e, posteriormente, tomou posse como DPE, em virtude de aprovação em concurso público. Nessa situação, o advogado poderá computar o tempo de contribuição anterior ao Instituto Nacional do Seguro Social no RPPS do estado ao qual estiver vinculado, sendo-lhe vedado, contudo, o inverso.

Rodrigo trabalhou, durante muitos anos, em determinada empresa privada, exercendo atividades especiais, sob condições insalubres. Nessa situação, caso passe em concurso público, Rodrigo terá direito à contagem diferenciada do tempo trabalhado sob as referidas condições, no período em que esteve filiado ao RGPS, quando da transferência para o RPPS dos servidores públicos.

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Q288690

Direito Previdenciário Seguridade Social , Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288690 Direito Previdenciário

Assinale a opção correta acerca do direito previdenciário.

Alternativas

Por emenda constitucional, determinou-se o fim da imunidade dos servidores ativos e pensionistas, devendo a contribuição previdenciária desses servidores incidir, de acordo com a nova norma, sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelos RPPSs que superarem o limite máximo do RGPS.

Fazem jus ao abono de permanência, estímulo financeiro para que os servidores que já preenchem os requisitos da aposentadoria continuem trabalhando, todos os servidores que já preencheram os requisitos para se aposentar — por idade ou por tempo de contribuição.

Suponha que Maria pretenda averbar, no RPPS, o tempo de contribuição para o RGPS. Nesse caso, a certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência, constitui direito constitucional e deverá, nos termos da legislação regente, ser expedida independentemente da quitação de todos os valores eventualmente devidos por Maria.

A CF prevê a possibilidade da existência de mais de um RPPS para os servidores públicos civis em cada ente estatal, condicionada à existência de unidades gestoras distintas.

O constituinte derivado vedou a adoção de requisitos e critérios diferenciados, sem exceção, para a concessão de aposentadorias por RPPS.

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Respostas

1: D

2: B

3: E

4: C

5: C

6: A

7: E

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