Questões de Concurso Público DPE-AC 2012 para Defensor Público

Essa corte é integrada por sete juízes eleitos, não se admitindo nela a participação de juízes ad hoc.

A referida corte desempenha, além da função jurisdicional, função consultiva.

Das suas decisões cabe recurso à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.

A jurisdição dessa corte internacional abrange todos os países do continente americano.

O Brasil reconheceu a jurisdição dessa corte no mesmo ano em que ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Devido ao caráter irregular da imigração, não se pode considerar discriminatória a distinção, de acordo com a legislação nacional, entre os trabalhadores que se encontrem legalmente e ilegalmente no território do Estado-membro.

O princípio da igualdade impede que os Estados-membros estabeleçam, em suas legislações internas, distinções de tratamento em razão da menoridade.

Os Estados-membros devem favorecer, mas não impor, a permanência do menor em seu núcleo familiar.

Por meio do dever de especial proteção aos menores, os Estados-membros são autorizados a instituir juízos de exceção destinados à resolução de casos concretos cuja gravidade tenham reconhecido ex post facto.

A irregularidade da condição migratória justifica tratamento diferenciado do imigrante, apenas no que concerne à matéria trabalhista, pois é reconhecida a legitimidade dos Estados- membros para regular aspectos relevantes de sua economia interna.