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Q288656

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288656 Legislação Federal

No que diz respeito ao interesse público e privado, assinale a opção correta.

Alternativas

Ao MP cabe a fiscalização da formação do patrimônio financeiro inerente ao Estado.

Mesmo em face da simples expectativa de direito, o interesse público é tutelado, protegido e garantido pelo ordenamento jurídico pátrio.

O MP deve atuar sempre na defesa dos interesses da coletividade, sejam eles particulares ou públicos.

O MP atua na defesa dos direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, ou seja, na defesa do chamado interesse público primário.

A Procuradoria da União é o único órgão competente para proteger o patrimônio financeiro da administração pública, denominado interesse público secundário.

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Q288657

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288657 Legislação Federal

Assinale a opção correta acerca dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Alternativas

As lesões a direitos individuais homogêneos e disponíveis podem ser investigadas pelo MP.

A revista íntima praticada pelo empregador constitui lesão ao direito individual homogêneo, no âmbito da relação jurídica de emprego.

Direitos coletivos são os de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

Os direitos difusos são determináveis porque os seus titulares são identificados conforme o grupo, categoria ou classe em que estejam inseridos.

Os direitos individuais homogêneos, derivados de relação jurídica idêntica, são indivisíveis, e seus titulares, indeterminados.

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Q288658

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288658 Legislação Federal

No que concerne à ação civil pública e à coletiva, assinale a opção correta.

Alternativas

A legislação vigente admite o ajuizamento de ação civil coletiva decorrente de fatos e direitos de origem diversa.

Não é possível estabelecer, em ação civil coletiva, pedido sobre obrigação de dar, fazer ou não fazer relacionado a direitos individuais homogêneos.

Para dar ensejo a uma ação civil coletiva, o direito deve ser indivisível, porém idêntico em uma coletividade.

A ação civil pública foi instituída para evitar decisões contraditórias e não para desestimular ações individuais.

A ação civil pública, também conhecida como ação de classe, é um instrumento de tutela de direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis.

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Q288661

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288661 Legislação Federal

Considerando a coisa julgada na ação civil coletiva, assinale a opção correta.

Alternativas

Os efeitos da sentença, quanto aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, serão erga omnes, havendo ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada.

Os efeitos erga omnes estabelecidos no CDC prejudicam os interesses e direitos individuais do grupo, categoria ou classe.

A ação civil pública que vise à proteção dos direitos difusos ou coletivos induz a litispendência, no que se refere às ações individuais.

A coisa julgada, efeito da decisão, torna imutável e irretratável a sentença.

Na ação civil pública, o efeito da coisa julgada material será interpartes, e, em demanda individual, veda-se que os efeitos da coisa julgada sejam inter alios.

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Q288662

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288662 Legislação Federal

Assinale a opção correta, no que concerne aos recursos.

Alternativas

Em caso de litigância de má-fé em ação popular, não se deve responsabilizar os cidadãos pela propositura da ação nem condená-los solidariamente em honorários advocatícios.

Nem todas as decisões proferidas em ação civil pública, ação civil coletiva ou ação popular são passíveis de recurso fundamentado nas normas do CPC.

Nas ações civis públicas e coletivas, não se exige preparo para recorrer, regra aplicável tanto para a parte ativa quanto para a parte passiva da demanda.

É vedada ao juiz, em ação civil pública e coletiva, a concessão de liminar sem audiência de justificação prévia.

Na ação civil pública, coletiva e popular, haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, conforme preceitua o CDC.

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Q288663

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288663 Legislação Federal

Acerca da competência referente aos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.

Alternativas

A justiça federal e a estadual de primeira instância têm competência funcional para julgar as demandas que envolvam direitos difusos e coletivos, conforme a pessoa e a matéria.

A competência em razão da hierarquia poderá, ou não, ser da primeira instância jurisdicional, situada no lugar onde tenha ocorrido dano a direito difuso coletivo.

O valor da causa influencia diretamente a determinação da competência para fins de ação civil pública.

Conforme prevê o CDC, a ação civil coletiva para responsabilizar o fornecedor de produtos ou serviços não pode ser proposta no domicílio do autor.

Se o lesado na ação coletiva for um trabalhador, o critério de fixação de competência será o funcional, ou seja, a ação deverá ser julgada na justiça comum estadual.

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Q288680

Legislação Federal Decreto 4.227 de 2002 (revogado pelo Decreto 5.109 de 2004 - Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288680 Legislação Federal

Com base no que dispõe o Decreto n.º 4.227/2002 acerca do CNDI, assinale a opção correta.

Alternativas

A presidência do CNDI cabe ao representante do Ministério da Saúde.

Nas ausências simultâneas do presidente e do vice-presidente do CNDI, cabe ao conselheiro mais idoso o exercício da presidência desse conselho.

O CNDI está vinculado à estrutura básica do Ministério da Saúde.

Compete ao CNDI a criação dos conselhos de direitos do idoso nos estados, no DF e nos municípios.

Integram o CNDI, entre outros representantes, o do Ministério da Justiça, o do Ministério das Comunicações e o do Ministério da Fazenda.

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Q288681

Legislação Federal Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996 ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288681 Legislação Federal

Com base no Decreto n.º 1.948/1996, que regulamenta a Lei n.º 8.842/1994, acerca da PNI, assinale a opção correta.

Alternativas

A coordenação da PNI é da competência da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

Compete ao Ministério da Fazenda prestar atendimento ao idoso, preferencialmente nas áreas de arrecadação e fiscalização, visando à prestação de informações e cálculo de contribuições individuais.

É vedado aos ministérios envolvidos na PNI celebrar convênio com instituições não governamentais para promover a capacitação de recursos humanos voltados ao atendimento ao idoso.

Ao Ministério da Cultura compete criar programa estadual e municipal para garantir ao idoso a participação no processo de produção de bens culturais.

O centro de convivência constitui o local destinado ao atendimento, em regime de internato, ao idoso que não dispõe de condições de prover sua própria subsistência.

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Legislação Federal Portaria 73 de 2001 da Secretaria de Estado de Assistência Social - Estabelece normas de funcionamento de serviços de atenção ao idoso no Brasil - Política Nacional do Idoso ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288682 Legislação Federal

Considerando o que dispõe a Portaria n.º 73/2001 com relação aos modelos de projetos e programas de atenção à pessoa idosa no Brasil, assinale a opção correta.

Alternativas

O Atendimento Integral Institucional não se destina a idosos portadores de doença mental incapacitante.

De acordo com o projeto Família Acolhedora, cada família poderá receber até dois idosos em situação de abandono, ou que não tenham familiares, ou que estejam impossibilitados de conviver com sua família de origem.

A modalidade de projeto denominada república de idosos constitui alternativa de residência para idosos independentes, organizada em grupos, sendo vedado o sistema de autogestão.

Os centros de convivência não podem utilizar a rede privada de saúde.

O projeto Assistência Domiciliária consiste em serviço de atendimento em domicílio a pessoas idosas, exclusivamente público.

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Q288683

Legislação Federal Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996 ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288683 Legislação Federal

Constitui diretriz da PNI, prevista na Lei n.º 8.842/1994,

Alternativas

realização de concurso público para áreas de atendimento ao idoso, tais como na de geriatria.

participação direta do idoso na formulação e avaliação das políticas a ele relacionadas.

centralização político-administrativa.

priorização do atendimento asilar do idoso.

priorização do atendimento, em órgãos públicos e privados prestadores de serviço, ao idoso desabrigado e sem família.

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Respostas

1: D

2: A

3: E

4: E

5: E

6: A

7: B

8: A

9: A

10: E

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