Assinale a opção correta, no que concerne aos recursos.

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Q288662

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288662 Legislação Federal

Em caso de litigância de má-fé em ação popular, não se deve responsabilizar os cidadãos pela propositura da ação nem condená-los solidariamente em honorários advocatícios.

Nem todas as decisões proferidas em ação civil pública, ação civil coletiva ou ação popular são passíveis de recurso fundamentado nas normas do CPC.

Nas ações civis públicas e coletivas, não se exige preparo para recorrer, regra aplicável tanto para a parte ativa quanto para a parte passiva da demanda.

É vedada ao juiz, em ação civil pública e coletiva, a concessão de liminar sem audiência de justificação prévia.

Na ação civil pública, coletiva e popular, haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, conforme preceitua o CDC.

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Assinale a opção correta, no que concerne aos recursos.

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