Questões de Concurso Público DPE-ES 2012 para Defensor Público
Foram encontradas 150 questões
Q316449
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando que a CF fortaleceu a atuação do MP tanto na esfera civil como na penal, julgue os itens que se seguem.
Aos membros do MP cabe a defesa do patrimônio público e social, podendo eles atuar como representantes da fazenda pública nas ações em que esta seja ré, embora não tenham legitimidade para ser advogados nas ações em que a fazenda pública seja autora.
Q316450
Legislação Federal
Texto associado
Considerando que a CF fortaleceu a atuação do MP tanto na esfera civil como na penal, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma empresa de construção civil foi devidamente licenciada para iniciar as obras de construção de uma vila nas proximidades de um parque e, durante a execução dessas obras, ocorreram danos ambientais à localidade.
Nessa situação hipotética, a empresa, independentemente de culpa, responderá pelos referidos danos, para cuja reparação o MP estará apto a intentar ACP.
Uma empresa de construção civil foi devidamente licenciada para iniciar as obras de construção de uma vila nas proximidades de um parque e, durante a execução dessas obras, ocorreram danos ambientais à localidade.
Nessa situação hipotética, a empresa, independentemente de culpa, responderá pelos referidos danos, para cuja reparação o MP estará apto a intentar ACP.
Q316451
Legislação Federal
Texto associado
Julgue o próximo item, relativo à defesa dos interesses difusos em juízo.
Em caso de lesão ao patrimônio público, a indenização obtida em ACP será destinada a recompor o patrimônio lesado.
Q316452
Legislação Federal
Texto associado
Julgue o próximo item, relativo à defesa dos interesses difusos em juízo.
A coisa julgada será erga omnes, mas limitada ao grupo, classe ou categoria de pessoas, na ACP ou na ação coletiva que verse sobre interesses coletivos, se a improcedência se fundar em falta de provas.
Q316453
Direito do Consumidor
Texto associado
Julgue o próximo item, relativo à defesa dos interesses difusos em juízo.
Em processo coletivo, o reexame da decisão que negar a concessão de liminar poderá ser realizado em processo cautelar ou em mandado de segurança, até que se profira a prestação jurisdicional definitiva.
Q316454
Legislação da Defensoria Pública
Texto associado
Acerca da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e dos honorários de sucumbência devidos à DP, julgue os itens a seguir.
Presume-se ser pobre, até que se prove o contrário, aquele que afirma não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, sob pena de pagamento de até dez salários mínimos.
Q316455
Legislação da Defensoria Pública
Texto associado
Acerca da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e dos honorários de sucumbência devidos à DP, julgue os itens a seguir.
A assistência judiciária compreende as isenções de despesas com peritos e com a realização do exame de código genético (DNA) requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.
Q316456
Legislação da Defensoria Pública
Texto associado
Acerca da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e dos honorários de sucumbência devidos à DP, julgue os itens a seguir.
São devidos honorários advocatícios à DPE/ES quando esta atua contra município, ainda que este se localize no respectivo ente federativo, por haver compatibilidade lógica da obrigação.
Q316457
Legislação da Defensoria Pública
Texto associado
À luz do que dispõem a CF, as constituições estaduais, a Lei
Complementar Federal n.
o
80/1994 e a Lei Complementar Estadual n.o 55/1994, julgue os itens que se seguem, relativos à DP.
Complementar Federal n.
o
80/1994 e a Lei Complementar Estadual n.o 55/1994, julgue os itens que se seguem, relativos à DP.
São prerrogativas dos membros da DPE, entre outras, os poderes de requisitar de qualquer autoridade pública e de pessoas jurídicas de direito privado certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da DP.
Q316458
Legislação da Defensoria Pública
Texto associado
À luz do que dispõem a CF, as constituições estaduais, a Lei
Complementar Federal n.
o
80/1994 e a Lei Complementar Estadual n.o 55/1994, julgue os itens que se seguem, relativos à DP.
Complementar Federal n.
o
80/1994 e a Lei Complementar Estadual n.o 55/1994, julgue os itens que se seguem, relativos à DP.
Compete ao subdefensor público-geral prestar apoio operacional e técnico aos órgãos da DPE/ES e supervisionar a atuação das coordenações institucionais.
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