Questões de Concurso Público DPE-RO 2012 para Defensor Público

O efeito extensivo ou expansivo do recurso evidencia-se no fato de uma nova decisão expandir os seus efeitos para atingir a decisão recorrida.

O efeito regressivo e o efeito devolutivo têm o mesmo significado e, portanto, os mesmos efeitos.

De acordo com o princípio da taxatividade, consideram-se recursos somente aqueles designados por lei federal.

O recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença é a apelação.

O princípio do duplo grau de jurisdição está explicitamente previsto na CF.