A respeito da liquidação de sentença e dos recursos, assinal...

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Q270387

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270387 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da liquidação de sentença e dos recursos, assinale a opção correta.

O efeito extensivo ou expansivo do recurso evidencia-se no fato de uma nova decisão expandir os seus efeitos para atingir a decisão recorrida.

O efeito regressivo e o efeito devolutivo têm o mesmo significado e, portanto, os mesmos efeitos.

De acordo com o princípio da taxatividade, consideram-se recursos somente aqueles designados por lei federal.

O recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença é a apelação.

O princípio do duplo grau de jurisdição está explicitamente previsto na CF.

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