Questões de Concurso Público DPE-RO 2012 para Defensor Público
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Com base na situação hipotética acima apresentada, na Lei n. o 10.826/2003 e no que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e no que dispõe o CP, assinale a opção correta.
Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta à luz do CP e da jurisprudência do STJ.