Questões de Concurso Público DPE-SE 2012 para Defensor Público

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Q286615
Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor , Proteção Contratual do Consumidor , Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Consumidor , Consumidor por Equiparação , Contratos de Seguro , Cláusulas Abusivas
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |
Q286615 Direito do Consumidor
A empresa Supermercado SuperBom Ltda. ajuizou ação de indenização securitária contra a Seguradora TudoSeguro, sob o fundamento de que, nos termos do contrato de seguro pactuado entre as partes, pretendia proteger-se de eventuais sinistros que pudessem atingir seus bens e(ou) de terceiros que utilizam de seus serviços. Alegou que efetuara o pagamento do prêmio, tendo cumprido sua obrigação contratual e que, na vigência do contrato de seguro, ocorrera um furto em seu estabelecimento, o que motivara a cobertura securitária. Arguiu, ainda, que, solicitada a realizar o adimplemento da obrigação securitária, a empresa ré se recusara a fazê-lo, sob o argumento de que, conforme especificado em cláusula contratual, apenas a prática de furto qualificado estaria prevista na cobertura.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta com base no disposto no CDC e no entendimento do STJ a respeito do tema.
Alternativas
Q286616
Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo , Direitos Básicos do Consumidor , Inversão do Ônus da Prova ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |
Q286616 Direito do Consumidor
Com base no que dispõe o CDC sobre a inversão do ônus da prova bem como no entendimento do STJ a respeito do tema, assinale a opção correta.
Alternativas
Q286617
Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto , Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço , Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto , Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |
Q286617 Direito do Consumidor
Assinale a opção correta acerca da responsabilidade do fornecedor pelo fato e pelo vício do produto ou serviço.
Alternativas
Q286618
Direito do Consumidor Crimes Contra a Relação de Consumo ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |
Q286618 Direito do Consumidor
Constitui conduta tipificada no CDC como crime contra as relações de consumo
Alternativas
Q286619
Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Práticas Abusivas ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |
Q286619 Direito do Consumidor
Conforme entendimento do STJ, constitui prática abusiva contra o consumidor
Alternativas
Q286620
Direito do Consumidor Prescrição e decadência ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |
Q286620 Direito do Consumidor
No que diz respeito aos institutos da decadência e da prescrição, previstos no CDC, assinale a opção correta.
Alternativas
Q286621
Direito do Consumidor Sanções Administrativas ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |
Q286621 Direito do Consumidor
Assinale a opção correta com relação às sanções administrativas previstas no CDC bem como aos critérios para sua aplicação.
Alternativas
Q286622
Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |
Q286622 Direito do Consumidor
O CDC é aplicável a
Alternativas
Q286623
Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo , Ações Coletivas na Defesa do Consumidor , Legitimação ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |
Q286623 Direito do Consumidor
Considerando as normas de defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.
Alternativas
Q286624
Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |
Q286624 Direito do Consumidor
Considerando que vários clientes de determinado estado da Federação tenham encaminhado ao PROCON estadual reclamações contra diversas companhias de seguro, em razão de infrações praticadas em relação de consumo de comercialização de título de capitalização, assinale a opção correta de acordo com as normas do CDC e o entendimento do STJ a respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Alternativas
Q286633
Direito do Consumidor Ações Coletivas na Defesa do Consumidor ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |
Q286633 Direito do Consumidor
Se determinada associação ajuizar ação coletiva e, sem justo motivo, deixar de dar andamento ao processo ou desistir da ação,
Alternativas
Q286635
Direito do Consumidor Ações Coletivas na Defesa do Consumidor ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |
Q286635 Direito do Consumidor
Assinale a opção correta com relação à coisa julgada e à prescrição nas ações coletivas.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: A
4: D
5: A
6: A
7: B
8: E
9: D
10: B
11: A
12: B
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