O CDC é aplicável a

Com base no mesmo assunto

Q286622

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286622 Direito do Consumidor

O CDC é aplicável a

indenização do condômino pelo condomínio, em razão de furto de bem móvel ocorrido dentro da garagem de prédio de apartamentos.

ressarcimento do valor pago ao advogado que, constituído em processo criminal, tenha deixado de recorrer de sentença de pronúncia.

dívida de contrato de locação.

cobrança indevida relativa a crédito educativo custeado pelo Estado em benefício de aluno.

revisão de benefício de previdência privada.

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