Com base na Lei n.o 4.320/1964 e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.
Em caso de déficit, não é necessário que sejam indicadas, na lei de orçamento, as fontes de recursos que o Poder Executivo esteja autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
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Com base na Lei n.o 4.320/1964 e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.
Classificam-se como despesas de custeio as dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, incluindo-se as destinadas a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
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Considerando a Lei Complementar n.o 101/2000, julgue os itens a seguir.
Por constituírem despesa de natureza social, os benefícios relativos à seguridade social podem ser criados sem a identificação da respectiva fonte de custeio.
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