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Q269848

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Proteção Contratual do Consumidor , Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores , Contratos de Seguro , Cláusulas Abusivas ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269848 Direito do Consumidor

Acerca do direito do consumidor, assinale a opção correta.

Alternativas

Não é abusiva cláusula contratual que preveja a cobertura de seguro em caso de furto somente se este for qualificado.

O contrato de fomento mercantil não se sujeita às regras do CDC.

A inscrição do inadimplente em cadastro de proteção ao crédito pode ser mantida por período superior a cinco anos.

O CDC não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência pública e seus participantes.

O contrato de seguro de veículo com direito à cobertura em caso de roubo, furto, colisão e incêndio também abrange a cobertura por apropriação indébita.

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Q269871

Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269871 Direito do Consumidor

Considerando as características do CDC, os princípios aplicáveis ao direito do consumidor bem como os integrantes da relação de consumo, assinale a opção correta.

Alternativas

Segundo a corrente maximalista ou objetiva, consumidor é o não profissional, ou seja, aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família.

Consoante o que postula a corrente finalista ou subjetiva, o destinatário final é o destinatário fático, pouco importando a destinação econômica do bem ou a finalidade lucrativa daquele que adquire o produto ou o serviço.

O STJ adota, em regra, a teoria finalista, mas, em casos em que reste evidente a vulnerabilidade do adquirente do produto ou serviço, adota a teoria maximalista, preferindo alguns autores denominá-la, nesses casos, de teoria finalista mitigada, atenuada ou aprofundada.

Embora não previsto expressamente no CDC, o princípio da vulnerabilidade é considerado pela doutrina consumerista como um pilar do direito do consumidor.

O direito do consumidor é sub-ramo do direito privado e, em razão da sua especificidade, todos os direitos e garantias dos consumidores estão exclusivamente previstos no CDC.

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Q269872

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269872 Direito do Consumidor

De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CDC a

Alternativas

contrato de locação, perícia judicial e serviços notariais.

serviço de fornecimento de água e esgoto, contrato de previdência privada e contrato de plano de saúde.

crédito educativo custeado pelo Estado ao aluno, relação travada entre condomínio e condôminos e contrato de franquia.

contrato de serviços advocatícios, contrato de trabalho e envio de produto gratuitamente como brinde.

pagamento de contribuição de melhoria, contrato de cooperação técnica entre empresas de informática e contrato bancário.

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Q269873

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269873 Direito do Consumidor

A respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta com base no entendimento do STJ

Alternativas

Cabe ao credor da dívida providenciar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição em órgão de proteção ao crédito.

É indispensável o aviso de recebimento em carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Para a abstenção da inscrição ou manutenção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e(ou) em medida cautelar, basta que o consumidor demonstre que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ e que ele não tem condições econômico-financeiras para pagar a dívida.

O nome do devedor pode ser mantido nos serviços de proteção ao crédito até o prazo da prescrição da pretensão de cobrança ou, se ajuizada execução, até a satisfação do crédito.

Não cabe indenização por dano moral em razão de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, se preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

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Q269874

Direito do Consumidor Crimes Contra a Relação de Consumo ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269874 Direito do Consumidor

Assinale a opção correta a respeito das normas de direito penal e de processo penal previstas no CDC.

Alternativas

No processo penal atinente aos crimes cometidos contra as relações de consumo, é vedada ao MP a assistência, porém lhe é facultada a propositura de ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

Assim como ocorre no direito ambiental, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente se os seus representantes legais ou até mesmo empregados cometerem fatos tipicamente previstos como crimes no CDC.

A conduta de impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros é expressamente prevista como crime no CDC.

O sujeito passivo dos crimes contra as relações de consumo é o consumidor pessoa física, considerando-se fato atípico o crime cometido contra consumidor pessoa jurídica ou consumidor por equiparação, em observância ao princípio da vedação à responsabilidade objetiva.

Considera-se circunstância agravante nos crimes tipificados no CDC o fato de o agente cometer o delito contra os consumidores de instituições financeiras, de saúde e de ensino privados.

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Q269875

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo , Ações Coletivas na Defesa do Consumidor , Prescrição e decadência ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269875 Direito do Consumidor

Considerando as normas de defesa do consumidor em juízo e o entendimento do STJ a respeito do tema, assinale a opção correta.

Alternativas

O MP não possui legitimidade para promover ACP na defesa de direitos dos consumidores de energia elétrica, dada a vedação expressamente prevista na lei que dispõe sobre a ACP.

É competente, sem exceção, a justiça local do foro do lugar onde ocorra ou tenha ocorrido o dano, quando de âmbito local, e do foro da capital do estado ou no do DF, para os danos de âmbito nacional ou regional.

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei da Ação Popular à ACP decorrente de direitos individuais homogêneos.

A defensoria pública não detém legitimidade para ajuizar ACP em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.

É vedado ao juiz dispensar o requisito da pré-constituição da associação de defesa dos interesses e direitos dos consumidores para o ajuizamento de ação coletiva, mesmo quando haja manifesto interesse social.

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Q269876

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Consórcios e Contratos Bancários , Cláusulas Abusivas ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269876 Direito do Consumidor

No que tange ao entendimento do STJ a respeito dos contratos bancários, assinale a opção correta.

Alternativas

Nos contratos de mútuo bancário, é vedada a capitalização mensal de juros, mesmo que expressamente pactuada, pois o anatocismo gera prestações excessivamente onerosas ao consumidor.

Em contrato de empréstimo bancário, pode-se prever a cobrança cumulativa da comissão de permanência e da correção monetária.

Nos contratos bancários assinados após a vigência do CDC, a multa moratória não poderá exceder a 2%.

Nos contratos bancários, cabe ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais.

É abusiva cláusula contratual que estipule juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, ainda que a taxa contratada esteja na média do mercado.

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Respostas

1: B

2: C

3: B

4: E

5: C

6: C

7: C

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