Questões de Concurso Público TCE-ES 2012 para Auditor de Controle Externo - Direito

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Q287036 Legislação Estadual
Julgue os itens a seguir, com relação ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Espírito Santo (RPPS/ES).
As ações judiciais que tenham por escopo a obtenção de prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo prescrevem em cinco anos, contados da data em que deveriam ter sido pagas, resguardados os direitos dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.
Alternativas
Q287037 Legislação Estadual
Julgue os itens a seguir, com relação ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Espírito Santo (RPPS/ES).
São dependentes dos segurados do RPPS/ES, entre outros, seus filhos maiores inválidos, enquanto solteiros e economicamente dependentes dos pais, se a invalidez tiver ocorrido até dezoito anos de idade, devendo a dependência econômica desses filhos ser comprovada, mediante justificação administrativa junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo.
Alternativas
Q287038 Direito Previdenciário
Julgue os itens seguintes, relativos aos benefícios do RGPS.
No âmbito do RGPS, o auxílio-acidente, concedido no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, visa indenizar o segurado empregado cuja capacidade para o trabalho habitualmente exercido tenha sido reduzida após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Dado seu caráter indenizatório, esse benefício pode ser recebido conjuntamente com remuneração ou qualquer outro benefício do RGPS.
Alternativas
Q287039 Direito Previdenciário
Julgue os itens seguintes, relativos aos benefícios do RGPS.
O cônjuge separado de fato que tenha recebido pensão de alimentos de segurado do RGPS não faz jus à pensão por morte do segurado, caso este tenha mantido, em vida, união estável provada, por meio de justificação administrativa, no INSS.
Alternativas
Q287040 Direito Previdenciário
Julgue os itens seguintes, relativos aos benefícios do RGPS.
Via de regra, para a concessão da aposentadoria por idade no RGPS, é necessário, além de ter completado a idade mínima exigida, que o requerente comprove o recolhimento efetivo de cento e oitenta contribuições mensais; no caso de o requerente ser segurado especial, ele deve provar tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuições mensais exigido dos segurados não especiais.
Alternativas
Q287041 Legislação Federal
Com relação ao financiamento da seguridade social, julgue o
próximo item.
A isenção das contribuições destinadas à seguridade social é garantida, por norma constitucional, às entidades beneficentes de assistência social que prestam serviços gratuitos (total ou parcialmente) de assistência social, saúde ou educação a pessoas carentes. Essa isenção, no entanto, nos termos da legislação de regência, não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção tenha sido concedida.
Alternativas
Q287042 Auditoria Governamental
A respeito de métodos, técnicas, procedimentos e instrumentos de
controle, julgue os itens que se seguem.
A evidência de auditoria obtida diretamente de fonte externa é considerada mais confiável do que a evidência obtida internamente.
Alternativas
Q287043 Auditoria Governamental
A respeito de métodos, técnicas, procedimentos e instrumentos de
controle, julgue os itens que se seguem.
Denomina-se indagação escrita ou oral a técnica de auditoria por meio da qual a verificação é realizada junto a fontes externas ao auditado.
Alternativas
Q287044 Auditoria Governamental
A respeito de métodos, técnicas, procedimentos e instrumentos de
controle, julgue os itens que se seguem.
O auditor é responsável pela revisão do controle de qualidade da auditoria que executa, devendo avaliar os julgamentos e as conclusões constantes de seu relatório.
Alternativas
Q287047 Auditoria Governamental
Julgue o item abaixo, referente à amostragem estatística.
Caso se verifique, na avaliação dos resultados de uma amostra, mediante o emprego do teste de controle, que a taxa de desvios da amostra é maior que a taxa tolerável de desvio, então a amostragem selecionada é falha.
Alternativas
Respostas
41: C
42: E
43: E
44: E
45: C
46: C
47: C
48: E
49: E
50: C