Questões de Concurso Público TCU 2012 para Técnico de Controle Externo

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Q260865
Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q260865 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais
de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos.

O controle interno realizado pelo Poder Executivo será feito sem prejuízo das atribuições do TCU, devendo o Poder Legislativo, na realização do controle externo da execução orçamentária, verificar a probidade da administração e o cumprimento da lei orçamentária.

Alternativas
Q260866
Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública , Classificação da Receita Orçamentária em AFO , Legislação Complementar de AFO , Programação Orçamentária e Financeira , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q260866 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais
de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos.

As receitas orçamentárias na esfera econômica serão classificadas em receitas correntes e receitas de capital. Receitas correntes são aquelas provenientes de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, ao passo que as de capital originam-se dos tributos arrecadados pelo Estado.

Alternativas
Q260867
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Legislação Complementar de AFO , Instrumentos de Planejamento , Programação Orçamentária e Financeira , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q260867 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais
de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos.

Na Lei de Orçamento, são estabelecidas dotações globais destinadas a atender, indiferentemente, a despesa de pessoal e de investimentos, conforme programas especiais de trabalho.

Alternativas
Q260868
Administração Financeira e Orçamentária Programação e Execução Financeira e Orçamentária , Legislação Complementar de AFO , SIAFI ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q260868 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir, a respeito do SIAFI e de seu subsistema de
contas a pagar e a receber (CPR).

O SIAFI, como principal instrumento utilizado pelo governo federal para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, permite que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da administração pública federal.

Alternativas
Q260869
Administração Financeira e Orçamentária Programação e Execução Financeira e Orçamentária , Legislação Complementar de AFO , SIAFI ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q260869 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir, a respeito do SIAFI e de seu subsistema de
contas a pagar e a receber (CPR).

No CPR, documento hábil é a nota fiscal emitida pelo fornecedor cadastrado no SIAFI, enquanto documento de origem é aquele que gera a nota de empenho orçamentário.

Alternativas
Q260870
Administração Financeira e Orçamentária Programação e Execução Financeira e Orçamentária , Legislação Complementar de AFO , SIAFI ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q260870 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir, a respeito do SIAFI e de seu subsistema de
contas a pagar e a receber (CPR).

A nota de empenho, um dos principais documentos orçamentários do SIAFI, registra o comprometimento de despesa da administração pública. Nela, discriminam-se o nome do credor, a especificação e o valor da despesa.

Alternativas
Q260871
Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública , Classificação da Receita Orçamentária em AFO ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q260871 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da Guia de Recolhimento da União (GRU), julgue os
próximos itens.

A restituição dos valores arrecadados, por anulação de receita ou baixa de depósitos, será precedida do reconhecimento do direito creditório por parte do órgão arrecadador, mediante formalização por meio de requerimento do contribuinte, anexados os documentos comprobatórios.

Alternativas
Q260872
Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública , Classificação da Receita Orçamentária em AFO ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q260872 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da Guia de Recolhimento da União (GRU), julgue os
próximos itens.

A GRU é o documento exclusivo para o recolhimento de receita pública à conta única do Tesouro Nacional, sendo proibida a arrecadação em documento distinto.

Alternativas
Q260873
Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública , Classificação da Receita Orçamentária em AFO ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q260873 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da Guia de Recolhimento da União (GRU), julgue os
próximos itens.

O Banco Central do Brasil é o agente financeiro que centraliza a arrecadação da GRU; o órgão arrecadador é a unidade do governo federal que detém a responsabilidade administrativa sobre os valores arrecadados.

Alternativas
Q260874
Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , Restos a Pagar ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q260874 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das despesas públicas, julgue os itens de 90 a 95.

Simultaneamente a uma despesa pública empenhada, será registrado um passivo financeiro. Com isso, a receita que permaneceu no caixa na abertura do exercício seguinte estará comprometida com o empenho que foi inscrito em restos a pagar.

Alternativas
Q260875
Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , Estágios da Receita e Despesa , Estágios da Despesa Orçamentária ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q260875 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das despesas públicas, julgue os itens de 90 a 95.

O pagamento, terceiro estágio da despesa pública, consiste na averiguação do direito adquirido pelo credor com base em títulos e em outros documentos que comprovem o respectivo crédito, resultando na extinção da obrigação do Estado com o fornecedor.

Alternativas
Q260876
Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , Estágios da Receita e Despesa , Estágios da Despesa Orçamentária ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q260876 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das despesas públicas, julgue os itens de 90 a 95.

O empenho é o primeiro estágio da despesa pública e dá origem ao processo de restos a pagar, pois cria para o Estado a obrigação do desembolso financeiro.

Alternativas
Q260877
Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , Restos a Pagar ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q260877 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das despesas públicas, julgue os itens de 90 a 95.

Os restos a pagar correspondem às despesas de exercícios anteriores fixadas no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercícios financeiros anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento.

Alternativas
Q260878
Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , Estágios da Receita e Despesa , Estágios da Despesa Orçamentária ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q260878 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das despesas públicas, julgue os itens de 90 a 95.

O empenho ordinário é utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado; já o empenho estimativo aplica-se às despesas cujo montante não se pode determinar previamente.

Alternativas
Q260879
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Dívida e Endividamento ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q260879 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das despesas públicas, julgue os itens de 90 a 95.

É vedado ao presidente da República contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente nos últimos dois quadrimestres do seu mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja disponibilidade de caixa para tanto.

Alternativas
Q260880
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Exercício Financeiro ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q260880 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens subsequentes, referentes ao rol de responsáveis e aos
procedimentos relativos ao registro de conformidade contábil e de
gestão.

O relatório de gestão para a constituição de processos de contas dos administradores, composto, entre outros documentos, por demonstrativos de natureza contábil, financeira e orçamentária, é organizado de modo que o TCU verifique o desempenho e a conformidade da gestão dos responsáveis por uma ou mais unidades jurisdicionadas durante um exercício financeiro.

Alternativas
Q260881
Administração Financeira e Orçamentária Legislação Complementar de AFO , SIAFI ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q260881 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens subsequentes, referentes ao rol de responsáveis e aos
procedimentos relativos ao registro de conformidade contábil e de
gestão.

Justifica-se o registro com restrição da conformidade contábil quando houver inconsistências ou desequilíbrios nas demonstrações contábeis do órgão.

Alternativas
Q260882
Administração Financeira e Orçamentária Legislação Complementar de AFO , SIAFI ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q260882 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens subsequentes, referentes ao rol de responsáveis e aos
procedimentos relativos ao registro de conformidade contábil e de
gestão.

Os documentos que comprovam a execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades da administração pública ficarão na respectiva unidade, à disposição dos órgãos de controle, pelo prazo de cinco anos a contar do julgamento das contas pelo TCU. Nesse caso, fica dispensada a observância dos prazos previstos na legislação tributária.

Alternativas
Q260883
Legislação Federal Instrução Normativa RFB 1.234 de 2012 - retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal pelo fornecimento de bens e serviços ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q260883 Legislação Federal
Julgue os próximos itens, a respeito da retenção e do recolhimento
de tributos incidentes sobre bens e serviços.

Os órgãos da administração pública federal direta são obrigados a efetuar as retenções na fonte do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o financiamento da seguridade social e da contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral.

Alternativas
Q260884
Legislação Federal Instrução Normativa RFB 1.234 de 2012 - retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal pelo fornecimento de bens e serviços ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q260884 Legislação Federal
Julgue os próximos itens, a respeito da retenção e do recolhimento
de tributos incidentes sobre bens e serviços.

O pagamento efetuado por entidade da administração pública federal ao setor privado, por meio de cartão de pagamento do governo federal, pela prestação de serviços, será feito pelo valor líquido após a retenção do imposto e das contribuições devidas.

Alternativas
Respostas
81: C
82: E
83: E
84: C
85: E
86: C
87: C
88: E
89: E
90: C
91: E
92: E
93: E
94: C
95: C
96: C
97: C
98: E
99: C
100: C
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