A restituição dos valores arrecadados, por anulação de recei...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q260871
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
A respeito da Guia de Recolhimento da União (GRU), julgue os
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A restituição dos valores arrecadados, por anulação de receita ou baixa de depósitos, será precedida do reconhecimento do direito creditório por parte do órgão arrecadador, mediante formalização por meio de requerimento do contribuinte, anexados os documentos comprobatórios.
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