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Q276683

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276683 Direito do Consumidor

Acerca de relações de consumo, locação, direitos autorais e títulos de crédito, assinale a opção correta.

Alternativas

Tratando-se de conta-corrente conjunta em que cada cotitular a movimente livremente, caso haja emissão de cheque sem provisão de fundos, tanto o nome do correntista emissor quanto o do outro estranho ao título poderão ser negativados no cadastro de proteção ao crédito.

As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, estão subordinadas à legislação consumerista, podendo ser qualificadas como fornecedoras.

O CDC não é aplicável às instituições bancárias.

Nos contratos de locação, é inválida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

Consoante pacífica jurisprudência do STJ, é admissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.

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Q276686

Direito do Consumidor Ações Coletivas na Defesa do Consumidor ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276686 Direito do Consumidor

Com referência à defesa do consumidor em juízo, às ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos e à coisa julgada, assinale a opção correta.

Alternativas

A improcedência do pedido decorrente de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos prejudica os interessados que não tenham intervindo no processo como litisconsortes, os quais não poderão propor ação de indenização a título individual.

De acordo com o CDC, aplicam-se indistintamente às ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos as normas do CPC e da Lei n.º 7.347/1985.

A homogeneidade e a origem comum são requisitos para o tratamento coletivo dos direitos individuais, e, nas demandas coletivas, a procedência do pedido fará coisa julgada erga omnes.

A legitimação ad causam ativa, consagrada no CDC para o aforamento das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, é ampla e encontra-se expressamente destacada no rol dos legitimados concorrentemente a legitimação individual.

A liquidação e a execução de sentença condenatória decorrente de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos só poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, na qualidade de legitimados extraordinários.

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Q276687

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Defesa do Consumidor Em Juízo , Tutela Processual do Consumidor , Legitimação , Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Fornecedor , Contratos de Seguro ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276687 Direito do Consumidor

Em consonância com os preceitos decorrentes das ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, assinale a opção correta.

Alternativas

A ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços deve ser proposta, obrigatoriamente, no domicílio do autor.

O fornecedor demandado poderá denunciar à lide o seu segurador, o qual passará a assumir a condição de codevedor perante o consumidor.

Declarado falido o fornecedor e confirmada, pelo síndico, a existência do seguro de responsabilidade, poderá o consumidor ajuizar ação de indenização diretamente contra o segurador.

Por disposição de lei, é vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil, sendo necessária, entretanto, a sua convocação para a ação, na condição de litisconsorte necessário.

Conforme entendimento do STJ e da doutrina, a expressão responsabilidade civil, mencionada no art. 101 do CDC, refere- se, apenas, à responsabilidade extracontratual, não se aplicando, portanto, às ações de responsabilidade contratual.

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Q276688

Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276688 Direito do Consumidor

Acerca da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, assinale a opção correta.

Alternativas

O CDC admite a responsabilização de sociedades que, embora associadas a outras, conservem a respectiva autonomia patrimonial e administrativa, independentemente da demonstração da ocorrência de culpa.

Nos termos do CDC, o juiz deverá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade apenas quando estiver diante de hipóteses de fraude ou abuso de direito.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a teoria menor da desconsideração, acolhida no direito do consumidor, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, exigindo-se, para isso, apenas a simples demonstração de desvio de finalidade.

Nas relações de consumo, as empresas consorciadas não se obrigam apenas em nome próprio, uma vez que possuem vínculo de solidariedade, expressamente previsto no CDC.

Ainda que não seja comprovada a insuficiência dos bens que compõem o patrimônio de quaisquer das sociedades integrantes dos grupos societários, o consumidor lesado poderá prosseguir na cobrança contra as demais integrantes, em razão do vínculo de solidariedade expressamente previsto no CDC.

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Q276689

Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor , Direitos Básicos do Consumidor , Informação do Consumidor , Proteção a Saúde e Segurança ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276689 Direito do Consumidor

No que se refere às práticas comerciais nas relações de consumo, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com o CDC, os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são entidades de caráter privado, sendo, por isso, assegurados ao consumidor mecanismos para que os registros a ele relativos constantes nessas entidades não lhe sejam negados, quer quanto ao acesso, quer quanto às retificações.

De acordo com o CDC, a veiculação e a precisão da informação são os dois requisitos necessários para a incidência do princípio da vinculação aplicado à oferta e à publicidade, podendo o consumidor, se houver a recusa do cumprimento da oferta, acionar o fornecedor que pagou e dirigiu a preparação e a veiculação do anúncio; conforme entendimento do STJ, em nenhuma hipótese, entretanto, poderão ser responsabilizados, no caso de recusa, o fornecedor indireto ou o veículo de comunicação.

Em consonância com os princípios da transparência, da boa-fé objetiva e da confiança, o CDC estatui uma obrigação geral de informação, que, no âmbito da proteção à vida e à saúde do consumidor, conforme entendimento do STJ, é manifestação autônoma da obrigação de segurança e exige comportamento positivo do fornecedor. Esse comportamento se concretiza no dever de informar que o seu produto ou serviço pode causar malefícios, ainda que apenas a uma minoria da população.

O consumidor cobrado judicialmente em quantia indevida, salvo hipótese de engano justificável, tem direito à repetição do indébito nos termos do CDC, exigindo-se a prova do erro exclusivamente em relação aos contratos bancários, conforme jurisprudência solidificada do STJ.

Conforme jurisprudência do STJ, não se admite repetição de indébito de valor pago em virtude de cláusula abusiva constante de contratos de consumo.

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Q276690

Direito do Consumidor Práticas Comerciais ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276690 Direito do Consumidor

Assinale a opção correspondente à situação hipotética que retrata prática comercial aceitável, de acordo com as disposições do CDC.

Alternativas

Em contrato de serviços de uma empresa de engenharia para a construção de imóvel residencial, embora o consumidor tivesse prazo certo para cumprir a sua prestação de pagar, a construtora fixou apenas o prazo total de seis meses para a conclusão da obra, contados a partir do término da fundação do imóvel, sem estabelecer expressamente prazo para o início ou término da execução dos serviços de fundação da referida obra.

Em uma cidade acometida por uma grave enchente, o dono de um mercado local impôs, para a comercialização de água mineral, o limite quantitativo máximo de dois garrafões por consumidor, em razão da limitação de seu estoque e a fim de garantir que o maior número de consumidores pudesse ter acesso ao produto.

Determinada instituição bancária enviou, sem prévia solicitação ou anuência dos clientes, cartão de crédito para a residência de determinados correntistas, escolhidos em razão de seu alto poder aquisitivo.

O dono de uma loja de sapatos avisou aos outros comerciantes de sapatos do bairro que determinada consumidora, além de habitualmente reclamar da qualidade de produtos e serviços, já propôs várias ações em face de outros fornecedores.

Uma instituição particular de educação infantil reajustou a mensalidade para além dos índices de inflação e deixou de apresentar, para os responsáveis legais das crianças matriculadas, a justa causa do referido aumento.

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Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Direitos Básicos do Consumidor , Garantia contratual (direito básico) , Contratos de Consumo ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276691 Direito do Consumidor

Assinale a opção correta acerca do direito do consumidor e da proteção contratual.

Alternativas

O CDC determina explicitamente que a interpretação das cláusulas contratuais seja mais favorável ao consumidor, estando, por isso, em dissonância com o princípio constitucional da isonomia.

A consequência direta para o inadimplemento da obrigação de fazer derivada do recibo de sinal, escritos particulares e pré-contratos é a resolução em perdas e danos, uma vez que o CDC deixou de conferir ao juiz poderes para tornar efetiva a tutela do consumidor por meio da execução específica da obrigação de fazer.

O legislador, com o fim de proteger a vontade do consumidor das técnicas agressivas de vendas domiciliares, inovou o ordenamento jurídico nacional ao incluir, no CDC, um prazo de reflexão obrigatório e um direito de arrependimento, nos casos dos contratos concluídos fora do estabelecimento comercial, fazendo incidir tal norma, por exemplo, na compra e venda de imóvel celebrada no recinto do cartório de notas, na presença do oficial.

Ao contrário da garantia legal, que é sempre obrigatória, a garantia contratual é mera faculdade que pode ser concedida por liberalidade do fornecedor, constituindo um anexo voluntário e podendo, por isso, ser concedida mesmo após a celebração do contrato; o CDC, entretanto, não permite que tal garantia seja dada verbalmente, sendo o termo escrito a substância do ato.

De acordo com os adeptos da teoria finalista, a fim de que as normas do CDC sejam aplicadas a um número cada vez maior de relações de mercado, o estatuto consumerista deve ser aplicado a todas as pessoas jurídicas, não importando, pois, se têm ou não objetivo de lucro quando adquirem um produto ou utilizam um serviço.

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Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Cláusulas Abusivas ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276692 Direito do Consumidor

Com o advento do CDC, passou-se a aceitar, no Brasil, a existência de valores jurídicos superiores ao dogma da vontade, como o equilíbrio e a boa-fé nas relações de consumo. Acerca das cláusulas abusivas nos contratos de consumo, assinale a opção correta.

Alternativas

A sentença que reconhece a nulidade da cláusula abusiva é declaratória e tem efeito ex nunc.

Nos termos do CDC, prescrevem em cinco anos os prazos referentes à pretensão do consumidor à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço e os referentes à alegação de nulidade da cláusula abusiva.

Com o objetivo de promover lealdade, transparência e equilíbrio nas relações de consumo, o CDC dedica especial atenção à proteção contratual do consumidor e, reconhecendo que a supremacia do fornecedor sobre o consumidor caracteriza-se, sobretudo, nas contratações em massa, restringe as cláusulas abusivas ao contrato de adesão.

A abusividade e a consequente declaração de nulidade das cláusulas abusivas, conforme entendimento pacificado na doutrina, podem ser conhecidas por ato de ofício do juiz, independentemente de requerimento da parte ou do interessado.

Nos termos da sistemática adotada pelo CDC, para a caracterização da abusividade da cláusula, é necessário que o fornecedor tenha agido de má-fé e que o consumidor não a tenha aceitado conscientemente.

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2: E

3: C

4: D

5: C

6: B

7: D

8: D

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