Acerca de relações de consumo, locação, direitos autorais e ...

Tratando-se de conta-corrente conjunta em que cada cotitular a movimente livremente, caso haja emissão de cheque sem provisão de fundos, tanto o nome do correntista emissor quanto o do outro estranho ao título poderão ser negativados no cadastro de proteção ao crédito.

As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, estão subordinadas à legislação consumerista, podendo ser qualificadas como fornecedoras.

O CDC não é aplicável às instituições bancárias.

Nos contratos de locação, é inválida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

Consoante pacífica jurisprudência do STJ, é admissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.