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CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Q260655

Direito Processual Civil - CPC 1973 Princípios Gerais do Processo ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q260655 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base no direito processual civil, assinale a opção correta.

Alternativas

O princípio da livre convicção motivada é utilizado pelo magistrado para decidir a lide; tratando-se de processo em que haja testemunha única, o magistrado deverá aplicar, subsidiariamente, outro princípio constante do ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da prova tarifada.

Segundo o princípio da congruência, o magistrado deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

Ocorre colusão quando autor e réu, juntos, praticam ato simulado.

O Ministério Público, quando atua como fiscal da lei, deve ser intimado para atuar no processo, sob pena de nulidade deste, ainda que a decisão seja favorável aos interesses que justificaram sua atuação.

O Ministério Público e o juiz serão civilmente responsáveis quando, no exercício de suas funções, responderem com dolo ou culpa.

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Q260656

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q260656 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base no direito processual civil, assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas quando a questão de mérito for unicamente de direito, não exigindo a produção de prova, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide.

Tratando-se de liquidação de sentença por artigos, o magistrado poderá modificar a sentença que proferiu, dada a necessidade de alegar e provar fato novo.

Tanto o autor quanto o réu podem promover exceção de incompetência, de impedimento e de suspeição.

O pedido divide-se em mediato e imediato, referindo-se o mediato à sentença propriamente dita.

Caso o réu alegue impedimento, suspeição e incompetência relativa, o juiz deverá analisar primeiramente o impedimento, em seguida a suspeição e, por fim, a incompetência relativa.

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Q260657

Direito Penal Culpabilidade , Noções Gerais da Culpabilidade ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q260657 Direito Penal

A coação moral irresistível e a obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico são causas de exclusão da

Alternativas

imputabilidade.

tipicidade subjetiva.

ilicitude.

culpabilidade.

tipicidade objetiva.

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Q260658

Direito Penal Noções Fundamentais , Conflito aparente de normas , Lei penal no espaço ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q260658 Direito Penal

Assinale a opção correta no que diz respeito à lei penal no tempo, à lei penal no espaço e ao conflito aparente de normas.

Alternativas

Pelo princípio da bandeira, ficam sujeitos à lei penal brasileira os crimes praticados a bordo de embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

A irretroatividade da lei penal mais grave é decorrência direta do princípio constitucional da humanidade.

Entre o roubo e o furto é possível estabelecer uma relação de especialidade, em que a violência contra a pessoa ou a grave ameaça funcionam como elementos especiais ou especializantes

Para o princípio da consunção não é importante a relação entre meio e fim, mas o grau de violação do mesmo bem jurídico.

A requisição do ministro da Justiça é condição indispensável para aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos contra brasileiro fora do Brasil.

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Q260659

Direito Penal Ação penal ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q260659 Direito Penal

Com relação à representação, como condição de procedibilidade da ação penal pública nos casos expressos em lei, no tocante à prescrição e ao perdão, assinale a opção correta.

Alternativas

O perdão, nos crimes cuja ação é de iniciativa privada, seja expresso, seja tácito, anterior ou posterior à instauração da ação penal, aproveita a todos os querelados mesmo que concedido a somente um deles, mas, se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos demais de dar prosseguimento à ação penal.

O crime de injúria é passível de perdão do ofendido, mas a ele não se aplica o perdão judicial.

A representação é irretratável depois de recebida a denúncia; a requisição é sempre irretratável, mesmo antes de iniciada a ação penal.

O prazo prescricional, embora sujeito a causas interruptivas, impeditivas ou suspensivas, é improrrogável, devendo ser contado do mesmo modo como se conta o prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade.

São causas interruptivas do curso da prescrição, entre outras, a decisão confirmatória da pronúncia, o acórdão confirmatório da condenação prolatada em primeira instância, o início do cumprimento da pena e a publicação da sentença condenatória.

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Q260660

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q260660 Direito Penal

Com relação a classificação penal da conduta, assinale a opção correta.

Alternativas

Conduzido que, cedendo a pedido de delegado de polícia, paga determinada quantia em dinheiro em troca da não lavratura do auto de prisão em flagrante comete o crime de corrupção ativa.

Delegado de polícia que solicita ou pede ao conduzido determinada quantia em dinheiro para deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante comete o crime de concussão.

Delegado de polícia que impõe ao conduzido o pagamento de determinada quantia em dinheiro para deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante comete o crime de corrupção passiva.

Conduzido que oferece a delegado de polícia determinada quantia em dinheiro para que este deixe de lavrar o auto de prisão em flagrante comete o crime de corrupção passiva.

Delegado de polícia que recebe pagamento ou aceita promessa de pagamento do conduzido para deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante comete o crime de corrupção passiva.

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Q260661

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito , Apelação no Processo Penal ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q260661 Direito Processual Penal

Acerca do recurso em sentido estrito e da apelação no processo penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Contra a decisão que julgar extinta a punibilidade não é cabível apelação.

A decisão de pronúncia, considerada interlocutória mista, está sujeita ao recurso em sentido estrito.

A absolvição sumária, sendo sentença, está sujeita ao recurso de apelação, mas a decisão de impronúncia, considerada interlocutória mista assim como a pronúncia, é recorrível na via do recurso em sentido estrito.

Cabe recurso em sentido estrito contra o reconhecimento de ofício da incompetência do juízo ou contra a decisão que julgar procedente a exceção de incompetência, que pode ser considerada interlocutória simples, assim como contra a decisão que julgar procedente as exceções de impedimento e de suspeição.

O Código de Processo Penal prevê o mesmo recurso contra a decisão que conceder ou negar a liberdade provisória, seja ela com ou sem fiança.

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Q260662

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q260662 Direito Processual Penal

No tocante ao habeas corpus, assinale a opção correta.

Alternativas

Para a impetração de habeas corpus, é exigível apenas a capacidade postulatória.

Para a impetração do habeas corpus, não é exigível capacidade processual.

Contra a denegação do habeas corpus, pode-se impetrar outro habeas corpus, ou recurso ordinário constitucional ou recurso em sentido estrito.

O habeas corpus pode ser impetrado na hipótese de condenação do réu à pena de multa, como alternativa à pena privativa de liberdade.

O Ministério Público não está legitimado para impetrar habeas corpus nem para recorrer da decisão que o denegar.

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Q260663

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q260663 Direito Processual Penal

No que concerne à competência no processo penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos crimes comuns, os membros do Ministério Público da União que oficiarem perante os tribunais.

Competem ao tribunal do júri o processo e o julgamento de promotor de justiça estadual pela prática de crime contra a vida, consumado ou tentado.

Entende o STJ que prefeito municipal deve ser julgado pelo tribunal de justiça do respectivo estado quando comete crime em detrimento de bens ou interesses da União.

É do tribunal regional federal a competência originária para o julgamento do habeas corpus se o ato coator tiver sido praticado por juiz federal sujeito à sua jurisdição.

Se uma pessoa sem foro privativo praticar homicídio em concurso com deputado federal, ambos serão julgados pelo STJ.

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Q260664

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Intimação e notificação ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q260664 Direito Processual Penal

Acerca da citação, da intimação, do rito processual e dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Conforme entendimento do STF, admite-se a citação por edital de réu preso, desde que ele esteja preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce sua jurisdição.

A contagem do prazo inicia-se no dia da intimação, seja ela pessoal ou não, ou no dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da decisão, excluído o dia de seu vencimento.

Tendo sido recebida a denúncia ou a queixa, a intimação é o meio pelo qual se deve dar conhecimento ao réu, nos procedimentos ordinário e sumário, do prazo de dez dias para apresentação de resposta escrita à acusação.

O defensor constituído é intimado por publicação, por intermédio do órgão que dá publicidade aos atos judiciais em cada comarca; a intimação do defensor nomeado é pessoal, assim como pessoal é a intimação do Ministério Público.

É pacífico o entendimento de que, no processo penal, o dia da intimação, a ser considerado para o início da contagem do prazo para o intimado, deve ser dia útil.

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11: C

12: E

13: D

14: C

15: D

16: E

17: B

18: C

19: D

20: D

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