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CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto
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Q240634

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240634 Direito Processual Penal

A respeito dos diversos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.

Alternativas

O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações é absoluto, razão pela qual viola o sigilo de correspondência a mera menção, no julgamento em plenário do júri, ao conteúdo de cartas legalmente interceptadas, ainda que relacionadas ao fato criminoso.

Os prazos previstos na lei processual penal devem ser somados de forma aritmética a fim de ser reconhecida a coação ilegal à liberdade de locomoção em razão de eventual excesso.

O julgamento da lide cabe ao juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência, salvo se convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que deverá passar os autos ao seu sucessor.

A mera correção, de ofício, de erro material na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, quando feito em recurso exclusivo da defesa, não constitui reformatio in pejus.

É necessário que o réu que se livra solto seja pessoalmente intimado da sentença condenatória, não bastando que o seja o seu defensor constituído.

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Q240635

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240635 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que se refere ao procedimento do tribunal do júri.

Alternativas

Em caso de crime doloso contra a vida cometido em concurso de agentes, aquele que não ostenta foro por prerrogativa de função deve ser julgado perante o tribunal competente, e não pelo júri popular, em consonância com preceito normativo constitucional.

O reconhecimento pelo tribunal do júri de que o réu agiu por motivo torpe e, concomitantemente, das atenuantes genéricas do relevante valor moral ou da violenta emoção importa em contradição processual.

Pode ser excluída da sentença de pronúncia qualquer qualificadora, ainda que não seja manifestamente improcedente, não havendo usurpação da competência do tribunal do júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.

Conforme a jurisprudência do STJ, nos feitos de competência do júri, as nulidades ocorridas na primeira fase do procedimento bifásico devem ser apontadas no momento oportuno, sob pena de preclusão.

Aos processos da competência do tribunal do júri se aplica a orientação jurisprudencial segundo a qual é possível, pela via do habeas corpus, conhecer de matéria não apreciada pelo acórdão proferido em apelação criminal.

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Q240636

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Recursos Criminais , Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função , Recursos especial e extraordinário em matéria penal ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240636 Direito Processual Penal

Com relação à competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Competem à assembleia legislativa estadual o processo e o julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual pela prática de infrações político-administrativas.

O STJ, ao negar seguimento a recurso especial com fundamento constitucional, exerce o controle difuso de constitucionalidade, só havendo usurpação de competência do STF se da decisão da corte de origem forem interpostos, simultaneamente, recursos especial e extraordinário.

A competência do STF cessa a partir do exaurimento do mandato de parlamentar federal do denunciado, inclusive quanto ao julgamento dos embargos declaratórios contra o acórdão do tribunal pleno mediante o qual seja recebida a denúncia, que caberá à autoridade judiciária de primeiro grau.

O STF não possui competência originária para processar pedido de explicações relacionado a referências, alusões ou frases capazes de caracterizar delito contra a honra, quando deduzido contra ministro integrante de tribunal superior da União.

As competências originárias e recursais atribuídas ao STJ e ao STF pela CF necessariamente hão de ser exercitadas pelo plenário ou pela corte especial desses tribunais.

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Q240637

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri , Procedimento comum ordinário , Outros procedimentos especiais ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240637 Direito Processual Penal

Com relação aos processos criminais comuns e especiais, assinale a opção correta.

Alternativas

No curso do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos, depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz não poderá mais requisitar de autoridades ou de repartições esclarecimentos para a restauração.

No procedimento sumário, as provas devem ser produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, e os esclarecimentos dos peritos sujeitam-se ao prévio requerimento das partes.

Se a autoridade policial tomar conhecimento de fato que, não constituindo infração penal, possa determinar a aplicação de medida de segurança, ela deve abster-se de instaurar inquérito e encaminhar os elementos de prova ao MP.

A fundamentação da sentença de pronúncia deve limitar-se à indicação da prova da materialidade do fato e da autoria ou participação do acusado, cabendo ao juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, deve-se obedecer ao procedimento ordinário.

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Q240638

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240638 Direito Processual Penal

No que concerne aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

Alternativas

É incabível a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei n.º 9.099/1995 caso o magistrado singular, ao proferir a sentença de mérito, desclassifique a conduta atribuída ao acusado na exordial acusatória para outro crime para o qual haja previsão abstrata de pena com a oferta de tais opções.

É admissível reclamação para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turmas recursais dos juizados especiais criminais estaduais e a jurisprudência do STJ, sendo necessária a demonstração do dissenso pretoriano.

Compete ao STJ decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

É incabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

É cabível recurso especial e extraordinário contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais.

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Respostas

1: C

2: D

3: B

4: B

5: B

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