No que concerne aos juizados especiais criminais, assinale a...

É incabível a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei n.º 9.099/1995 caso o magistrado singular, ao proferir a sentença de mérito, desclassifique a conduta atribuída ao acusado na exordial acusatória para outro crime para o qual haja previsão abstrata de pena com a oferta de tais opções.

É admissível reclamação para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turmas recursais dos juizados especiais criminais estaduais e a jurisprudência do STJ, sendo necessária a demonstração do dissenso pretoriano.

Compete ao STJ decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

É incabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

É cabível recurso especial e extraordinário contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais.