Contra a decisão que pronunciar e impronunciar o acusado

Recurso em Sentido Estrito art. 581, IV - que pronunciar o réu.

Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Gabarito: Letra B

1) Contra a decisão de pronúncia é interponível recurso em sentido estrito ( art. 581, IV).

2) A decisão de impronúncia, que anteriormente era desafiada por recurso em sentido estrito, passou a sujeitar-se, a partir da edição da Lei n. 11.689/2008, a recurso de apelação (art. 416).

 

 

OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA DECISÕES DE PRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO, O ANTIGO ORDENAMENTO PROPORIA APENAS RESE, HOJE CABE APELAÇÃO PARA IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E RESE PARA AS DEMAIS SITUAÇÕES: DESCLASSIFICAÇÃO E PRONÚNCIA.

Pronúncia	Impronúncia	Desclassificação	Absolvição Sumária
RESE	Apelação	RESE	Apelação