Julgue o item a seguir.O tribunal do júri tem competência mí...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da competência do tribunal do júri no julgamento de crimes dolosos contra a vida.

Legislação Aplicável: A competência do tribunal do júri está prevista na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 5º, inciso XXXVIII. Este artigo estabelece que a instituição do júri é assegurada, sendo competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Explicação do Tema: Os crimes dolosos contra a vida englobam homicídio (simples, qualificado e culposo), induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, infanticídio e aborto (nas suas diversas formas). O tribunal do júri é composto por um juiz togado (presidente do júri) e por um corpo de jurados leigos, que decidem sobre a culpa ou inocência do réu com base nos princípios do contraditório e ampla defesa.

Exemplo Prático: Imagine um caso onde uma pessoa é acusada de homicídio doloso, ou seja, com intenção de matar. Este caso será julgado pelo tribunal do júri, onde a sociedade, através dos jurados, decidirá sobre a culpa do acusado.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - certo está correta porque a competência mínima do tribunal do júri, conforme a Constituição Federal, é justamente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Este é um princípio fundamental que garante a participação popular no julgamento de crimes graves.

Conclusão: A questão está correta ao afirmar que o tribunal do júri tem competência mínima para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, de acordo com a Constituição Federal.

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De acordo com Nestor Távora (Novo Curso de Direito Processual Penal, 2020, p. 1358), o tribunal do júri, com competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, veio com seu conteúdo mínimo definido pela CRFB. Houve época em que outros crimes também eram por ele julgados, a exemplo dos crimes de imprensa. Atualmente, não há lei ordinária alargando a competência desse tribunal popular.

Cespe aprontando em 2004 e em 2021!

gab C

intitula-se competência mínima para os julgamentos dos crimes contra a vida porque as suas atribuições podem ser ampliadas por Lei ordinária, para que possa julgar crimes outros que não aqueles atribuídos originariamente pelo Constituinte. Assim, os tribunais do Juri, tem, no mínimo, a competência de julgar crimes dolosos contra a vida.

fonte: artigo TRIBUNAL DO JÚRI: A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DE CRIME DIVERSO À VIDA no site monografias brasilescola.

A competência do Tribunal do Júri, fixada no art. 5º, XXXVIII, d, da CF, quanto ao julgamento de crimes dolosos contra a vida é passível de ampliação pelo legislador ordinário

(HC 101542, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 04/05/2010)

Pensei em competência mínima porque julga os crimes conexos....