Levando em conta as disposições da lei 9.099/95, no que diz ...

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Q679922 Direito Processual Penal
Levando em conta as disposições da lei 9.099/95, no que diz respeito aos juizados especiais criminais, é correto afirmar:
Alternativas

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correta letra B - artigo 74.

A -  primeira parte da afirmativa correta, artigo 83, parágrafo 1º - os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão, mas a segunda parte da afirmativa troca a suspensão por interrupção -  art. 83, §2º - quando opostos contra sentença, os embargos de declaração SUSPENDERÃO o prazo para o recurso.

C - essa é tradicional cair em erro, vejamos: art. 89, §4º - A suspensão condicional do processo PODERÁ ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, ou descumprir qq outra condição imposta. (deverá ou será revogada se o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, consoante o § 3º do referido artigo).

D - A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. (e não pelo lugar do resultado da infração penal), conforme artigo 63 da lei 9.099/95.

Lembrando da redação atual do §2º do art. 83:

§ 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.    (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)

Sobre a letra A:

O art. 83, parágrafo 2, sofreu alteração com a vigência da Lei nº 13.105, de 2015, que alterou a suspensão pela interrupção.

Ou seja, atualmente a letra A também estaria correta.

A alternativa A também está correta. Vejamos:

a) Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão, e quando opostos contra sentença, interromperão o prazo para o recurso.

 

Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

Art. 50.  Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.     (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência).

 

A questão deve ser anulada.

 

Bons estudos!

O erro da alternativa "a" está no fato de ela passar a ideia de que somente haverá interrupção do prazo recursal, quando os embargos de declaração forem oposto contra a sentença. Na verdade, não é isso que diz a lei, ou seja, sempre que postos os embargos de declação estará interrompido o prazo para a interposição do recurso. Sendo assim, salvo melhor juízo, somente está correta a alternativa "b".

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