Levando em conta as disposições da lei 9.099/95, no que diz ...
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correta letra B - artigo 74.
A - primeira parte da afirmativa correta, artigo 83, parágrafo 1º - os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão, mas a segunda parte da afirmativa troca a suspensão por interrupção - art. 83, §2º - quando opostos contra sentença, os embargos de declaração SUSPENDERÃO o prazo para o recurso.
C - essa é tradicional cair em erro, vejamos: art. 89, §4º - A suspensão condicional do processo PODERÁ ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, ou descumprir qq outra condição imposta. (deverá ou será revogada se o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, consoante o § 3º do referido artigo).
D - A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. (e não pelo lugar do resultado da infração penal), conforme artigo 63 da lei 9.099/95.
Lembrando da redação atual do §2º do art. 83:
§ 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Sobre a letra A:
O art. 83, parágrafo 2, sofreu alteração com a vigência da Lei nº 13.105, de 2015, que alterou a suspensão pela interrupção.
Ou seja, atualmente a letra A também estaria correta.
A alternativa A também está correta. Vejamos:
a) Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão, e quando opostos contra sentença, interromperão o prazo para o recurso.
Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência).
A questão deve ser anulada.
Bons estudos!
O erro da alternativa "a" está no fato de ela passar a ideia de que somente haverá interrupção do prazo recursal, quando os embargos de declaração forem oposto contra a sentença. Na verdade, não é isso que diz a lei, ou seja, sempre que postos os embargos de declação estará interrompido o prazo para a interposição do recurso. Sendo assim, salvo melhor juízo, somente está correta a alternativa "b".
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