Questões TJ-RO 2012 para Analista Judiciário - Arquitetura

Q275298

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q275298 Direito Urbanístico

De acordo com as disposições da Lei n.º 6.766/1999, acerca do parcelamento urbano, assinale a opção correta.

O simples fato de um terceiro auxiliar nas vendas de lotes constitui-se em crime.

O parcelamento do solo urbano é permitido em terrenos alagadiços independentemente de os projetos arquitetônicos implantados serem adequados às condições do sítio físico.

No desmembramento a gleba é repartida, de modo que cada unidade seja dotada de equipamentos urbanos como calçamento, mobiliário urbano e projeto paisagístico dos espaços públicos.

O arruamento é a única abertura de vias de circulação na gleba.

Considera-se o desmembramento como a subdivisão da gleba em lotes destinados a edificação, com novas vias e logradouros públicos.

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Q275299

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q275299 Direito Urbanístico

Com relação ao Estatuto da Cidade, assinale a opção correta.

De acordo com o Estatuto da Cidade, nas cidades com mais de 100 mil habitantes é obrigatória a elaboração de plano de transporte urbano integrado compatível com o Plano Diretor.

De acordo com o Estatuto da Cidade, a participação da população e das associações nos debates e audiências públicas é fundamental e, nesses eventos, todos os documentos e informações produzidos deverão ser divulgados.

O Plano Diretor é o instrumento básico no controle da expansão rural.

A lei que institui o Plano Diretor deverá ser revista pelo menos, a cada cinco anos.

O Plano Diretor, a ser aprovado por lei federal, se constitui em instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e rural.

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Questões de Concurso Público TJ-RO 2012 para Analista Judiciário - Arquitetura

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