Com relação ao Estatuto da Cidade, assinale a opção correta.

Tema da Questão: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Interpretação do Enunciado: A questão pede que você identifique a alternativa correta referente ao Estatuto da Cidade. A Lei 10.257/2001 regula aspectos importantes para o desenvolvimento urbano, enfatizando a gestão democrática das cidades.

Explicação da Alternativa Correta:

Alternativa B: "De acordo com o Estatuto da Cidade, a participação da população e das associações nos debates e audiências públicas é fundamental e, nesses eventos, todos os documentos e informações produzidos deverão ser divulgados."

O Estatuto da Cidade, em seu artigo 2º, inciso II, reforça a importância da gestão democrática da cidade, assegurando a participação popular. As audiências e debates públicos são meios pelos quais essa participação se efetiva, garantindo transparência e acesso à informação.

Exemplo Prático: Imagine uma cidade que planeja revisar seu Plano Diretor. Durante o processo, são organizadas diversas audiências públicas onde a população pode opinar e debater as mudanças propostas. Todos os documentos discutidos são disponibilizados online para consulta pública, assegurando transparência.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "De acordo com o Estatuto da Cidade, nas cidades com mais de 100 mil habitantes é obrigatória a elaboração de plano de transporte urbano integrado compatível com o Plano Diretor." Essa afirmação é incorreta. O Estatuto da Cidade não estabelece tal obrigatoriedade específica em relação ao número de habitantes para o plano de transporte urbano.

Alternativa C: "O Plano Diretor é o instrumento básico no controle da expansão rural." Isso está incorreto, pois o Plano Diretor foca no desenvolvimento e expansão urbana, não rural.

Alternativa D: "A lei que institui o Plano Diretor deverá ser revista pelo menos, a cada cinco anos." O Estatuto da Cidade, no artigo 40, parágrafo 3º, prevê revisão a cada dez anos, não cinco.

Alternativa E: "O Plano Diretor, a ser aprovado por lei federal, se constitui em instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e rural." Errada, pois o Plano Diretor é aprovado por lei municipal e foca na expansão urbana.

Dica para Evitar Pegadinhas: Atente-se aos detalhes nas alternativas, como números específicos (100 mil habitantes ou cinco anos) e o nível de governo responsável (municipal vs. federal). Esses detalhes podem alterar totalmente o significado da afirmação.

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Lei 10.257/2001 ATUALIZADA

Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

I – com mais de vinte mil habitantes;

II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da

Constituição Federal;

IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;

V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental

de âmbito regional ou nacional.

VI incluídas

no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de

grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos. (Incluído pela Lei nº

12.608, de 2012)

Resposta: Letra B

De acordo com a Lei 10.257/2001 

a) ERRADO -  Art. 41.§ 2o No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

b) CORRETO -  Art. 40. § 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

c) ERRADO - Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e
expansão urbana.

d) ERRADO -  Art. 40. § 3o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

e) ERRADO - Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e
expansão urbana.