Questões de Concurso Público ANCINE 2013 para Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 2
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A política orçamentária é concebida para compatibilizar diferentes objetivos que pautam a atuação do Estado. Nesse contexto, pela função alocativa, recursos para satisfazer as necessidades privadas são transferidos para atender às necessidades públicas e, pela função distributiva, há transferência de recursos de um indivíduo para outro.
A moratória de 1987 pode ser considerada como uma fonte automática de financiamento para o setor público, pois teve como efeito a capitalização unilateral dos juros da dívida de longo prazo.
As necessidades de financiamento do setor público correspondem ao déficit nominal, que pode ser definido como a diferença entre as despesas e as receitas totais pelo critério acima da linha ou como a variação da dívida fiscal líquida pelo critério abaixo da linha.
Para evidenciar o esforço fiscal do governo no controle do déficit, excluem-se do cálculo do resultado primário os juros reais apropriados pelo regime de caixa.
O refinanciamento da dívida mobiliária corresponde aos novos títulos emitidos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária e dos juros da dívida anterior, e deve limitar-se ao montante do final do exercício anterior acrescido da atualização monetária.