Questões de Concurso Público ANCINE 2013 para Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 2
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Administração de acordos multilaterais, prestação de assessoria técnica em matéria de comércio internacional, administração de controvérsias e fiscalização das políticas comerciais dos países membros são funções da OMC.
Os acordos voluntários de restrição às exportações (AVRE) não são considerados barreiras ao comércio exterior, sendo incentivados pela OMC como alternativas às barreiras tarifárias.
As agências reguladoras têm as funções de disciplinar a atuação dos agentes privados e proteger os consumidores e, como foco principal, a pulverização da produção.
O Estado pode prover bens e serviços diretamente, assumindo a condição de produtor, como também pode transferir essa incumbência para o setor privado e regular sua atuação. Nesse caso, poderá subsidiar tanto a produção como o consumo.
Para Peacock e Wiseman, o crescimento da participação do setor público na economia ocorre em estruturas federativas de governo, em que as decisões se pulverizam entre as diversas esferas, embora os encargos permaneçam concentrados nas esferas federais.