Questões de Concurso Público ANCINE 2013 para Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
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Considere que determinada instituição tenha inscrito indevidamente o nome de consumidor em cadastro de inadimplentes e que tal circunstância tenha ensejado o ajuizamento de ação no âmbito da qual se tenha postulado a condenação da instituição em danos morais. Nessa situação, à luz da jurisprudência sobre o tema e da legislação aplicável, a inscrição indevida pode configurar ato ilícito, passível de indenização a título de dano moral.