Questões de Concurso Público ANP 2013 para Todos os Cargos, Conhecimentos Básicos

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Q292333 Direito Administrativo
Acerca de ato administrativo e poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
A autorização em que a administração reconhece que um particular é detentor de um direito subjetivo configura um ato administrativo vinculado.
Alternativas
Q292334 Direito Administrativo
No que se refere à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item abaixo.
Em consonância com a previsão constitucional de observância do procedimento licitatório no âmbito da administração pública, não é admissível, em nenhuma hipótese, o contrato verbal.
Alternativas
Q292335 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988 e na legislação vigente, julgue os itens a seguir.
Considere que determinado autor faleça um dia após o lançamento de sua obra e deixe herdeiros. Nessa situação, o direito exclusivo de publicação será transmitido aos herdeiros por tempo indeterminado.
Alternativas
Q292336 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988 e na legislação vigente, julgue os itens a seguir.
Considere a situação em que um brasileiro nato, após vinte anos de residência no Brasil, tenha passado a residir em outro país por ter conseguido melhor oportunidade de emprego. Considere, ainda, que, após anos de trabalho, tenha requerido, voluntariamente, a naturalização daquele país. Nessa situação, a nacionalidade brasileira será mantida, pois o nato não a perde.
Alternativas
Q292337 Direito Constitucional
Com relação à organização do Estado, à administração pública e às finanças públicas, julgue os itens seguintes.
Mesmo quando um servidor perde a função pública por atos de improbidade administrativa, ele ainda pode responder criminalmente por tais atos.
Alternativas
Respostas
31: E
32: E
33: E
34: E
35: C